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21 de setembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 38 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 38. O Poder Executivo deve levar em conta, nos regulamentos e normas sobre o serviço de TV a Cabo, que a radiodifusão sonora e de sons e imagens é essencial à informação, ao entretenimento e à educação da população, devendo adotar disposições que assegurem o contínuo oferecimento do serviço ao público.

Parágrafo único. As disposições mencionadas neste artigo não devem impedir ou dificultar a livre competição.

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Pg. 363. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2003

tiva muitas vezes superior ao dos segundos, ensejando, pois, aos administrados, um teor de garantia e proteção incomparavelmente maiores.”. 7.Segunda, porque a LGT que, além de posterior é

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2003

5.2.1.3 O centro de cada superfície deve ser posicionado nos pontos P1, P2 e P3. 5.2.1.4 Os pontos P1 estão localizados a 200 mm da extremidade da carroçaria ou equipamento, o que for maior. O ponto

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2003

As contribuições e sugestões devem ser formuladas no idioma português, fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas conforme indicado a seguir, preferencialmente, por meio de formulário

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 1106619997

GRUPO II – CLASSE I – PLENÁRIO TC 011.066/1999-7 (com 12 volumes) Natureza: Pedido de Reexame Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel Responsáveis: Renato Navarro Guerreiro (CPF nº

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