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17 de julho de 2018
Artigo 45 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 45 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Andamento do Processo n. 0020030-04.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/07/2018 do TRF-2

o Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048 – DOU – 07/05/1999”, afirmando assim, a não dependência de terceiros. 7. Intimada... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO N.º: 0020030-04.2018.4.02.5151 (2018.51.51.020030-0) AUTOR (ES): LAILSON GOMES PEREIRA... por auxílio doença, concedido em 04/11/2009 (NB 538.256.994-7 – fl.40). 4....

Pg. 1259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2018

por idade está regulamentado nos artigos 48 a 51 da Lei . 8.213/91 e 51 a 55 do Decreto . 3.048/99 e tem... se enquadraria naquelas objetivamente caracterizadas que permitem aumento de 25% na aposentadoria conforme o Anexo I do Art. 45... do Dec. 3.048 – DOU – 07/05/1999”, afirmando assim, a não dependência de ter...

Andamento do Processo n. 0000940-04.2014.403.6127 - 13/07/2018 do TRF-3

de aposentadoria por invalidez, alémdo acréscimo de 25% previsto no artigo 45 do Decreto 3.048 /99 (fls. 339/340, 368 e 370).No curso... X PAULO GOMES DE LIMA (SP312959A - SIMONE BARBOZA DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X INSTITUTO... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (tipo b) Trata-se de açã...

Pg. 516. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2018

% previsto no artigo 45 do Decreto 3.048/99 (fls. 339/340, 368 e 370).No curso do processo, na fase de cumprimento da sentença... do direito de defesa, não configura má-fé.Ante o exposto, julgo extinta a execução, comfun-damento nos artigos 924, III...(SP192635 - MIQUELA CRISTINA BALDASSIN PIZANI E SP206225 - DANIEL FE...

Andamento do Processo n. 0146869-05.2017.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/07/2018 do TRF-2

/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE - ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - ARTIGO 45 DO DECRETO 3.048/99, ANEXO I.... A incapacidade permanente do autor é reconhecida como inclusa na relação constante do Anexo I do Decreto 3.048/99. (...) 9 - DADO... - ANA BEATRIZ TRIPARI MELO REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

Pg. 2836. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/07/2018

LABORATIVA PERMANENTE - ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - ARTIGO 45 DO DECRETO 3.048/99, ANEXO I - APLICABILIDADE - FUNGIBILIDADE... reconhecida como inclusa na relação constante do Anexo I do Decreto 3.048/99. (...) 9 - DADO PARCIAL PROVIMENTO à... - AUXÍLIO DOENÇA - art. 59 da Lei 8.213/91 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -A...

Andamento do Processo n. 0024049-53.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2018 do TRF-2

dentre uma das hipóteses elencadas no Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048/1999 (Cegueira total, Perda de nove dedos... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0024049-53.2018.4.02.5151 ( 2018.51.51.024049-7 ) Autor: ANDREIA RODRIGUES GRINGS Réu... os requisitos mínimos necessários ao deferimento do pleito. Dispensado o relatório n...

Andamento do Processo n. 0028806-90.2018.4.02.5151 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/07/2018 do TRF-2

por invalidez e que se inclui dentre uma das hipóteses elencadas no Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048/1999 (Cegueira total...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo : 0028806-90.2018.4.02.5151 ( 2018.51.51.028806-8 ) Autor: CARMEM REGINA... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Sem prel...

Pg. 1384. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

dentre uma das hipóteses elencadas no Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048/1999 (Cegueira total, Perda de nove dedos das mãos... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0024049-53.2018.4.02.5151 (2018.51.51.024049-7) Autor: ANDREIA RODRIGUES GRINGS Réu: INSS... os requisitos mínimos necessários ao deferimento do pleito. Dispensado ...

Pg. 1395. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/07/2018

e que se inclui dentre uma das hipóteses elencadas no Anexo I do Art. 45 do Dec. 3.048/1999 (Cegueira total, Perda de nove... DO SEGURO SOCIAL Processo : 0028806-90.2018.4.02.5151 (2018.51.51.028806-8) Autor: CARMEM REGINA DA SILVA SOARES Réu... da aposentadoria está prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91 e é devida ...

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