Artigo 45 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da aposentadoria por incapacidade permanente (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
Art. 45. O valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Página 2911 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

inicial será reajustada pelos índices utilizados nos benefícios em manutenção, aplicando-se a proporcionalidade no primeiro reajuste (artigo 41-A da Lei 8.213/91). O segurado está obrigado, sob pena…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000866-51.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000866-51.2024.8.22.0003 POLO ATIVO DEUZETE RODRIGUES DE ARAUJO POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) LETICIA REGINA COUTINHO TEIXEIRA | 12091/RO DATA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7007271-40.2023.8.22.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7007271-40.2023.8.22.0003 POLO ATIVO NOEL CESAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) TIAGO MARQUES DA SILVA | 12075/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 TRIBUNAL DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000862-14.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000862-14.2024.8.22.0003 POLO ATIVO MARLENE WITT BORCATT ADVOGADO(A/S) EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA | 2868/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024 TRIBUNAL…

Publicação do processo nº 1014585-80.2020.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0044/2024 Processo 1014585-80.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000928-91.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000928-91.2024.8.22.0003 POLO ATIVO SONIA APARECIDA DO NASCIMENTO POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) THAINA MARTINS FERNANDES VILELA | 11745/RO ANA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000417-51.2024.8.22.0017 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000417-51.2024.8.22.0017 POLO ATIVO DIANA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ALVARO MARCELO BUENO | 6843/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001328-31.2023.4.03.6311 - Disponibilizado em 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001328-31.2023.4.03.6311 POLO ATIVO DANIEL DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) NELSON ROBERTO CORREIA DOS SANTOS JUNIOR | 250510/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000273-89.2024.8.22.0013 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000273-89.2024.8.22.0013 POLO ATIVO ELISANGELA PESSOA COELHO POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) MAIESKY KUASINSKI REIS | 11862/RO NELSON VIEIRA DA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 7000396-20.2024.8.22.0003 - Disponibilizado em 19/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7000396-20.2024.8.22.0003 POLO ATIVO EDINEILTON NASCIMENTO DOS SANTOS POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) ANTONIO MACHADO DE URZEDO SOBRINHO |…