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25 de fevereiro de 2018
Artigo 45 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 45 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Andamento do Processo n. 0000756-95.2017.4.03.6336 - 22/02/2018 do TRF-3

sendo incorporável ao valor da pensão”. No que se diz respeito, o artigo 45 do Decreto n. 3.048/1999 regulamenta o dispositivo... autora, aposentada por tempo de contribuição, busca a concessão de auxílio acompanhante de 25% (art. 45 da Lei 8.213/91... encontra normatização nos artigo 45 da Lei 8.213/1991: “O va...

Pg. 1583. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

sendo incorporável ao valor da pensão”. No que se diz respeito, o artigo 45 do Decreto n. 3.048/1999 regulamenta..., do art. 162, § 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 2º, inciso XI, da Portaria 0576107, de 25 de julho de 2014... por invalidez encontra normatização nos artigo 45 da Lei 8.213/1991: “O va...

Pg. 3098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2018

por invalidez de seu falecido esposo, Sr. Luiz Carlos Vitoi, relativas ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213.../1991, de modo que faz jus à majoração pretendida. REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A N E X O I - RELAÇÃO DAS SITUAÇÕES... caput do artigo 45, da Lei 8.213/1991, será devido após cumpriment...

Andamento do Processo n. 0001341-90.2015.4.03.6313 - 20/02/2018 do TRF-3

de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. (Grifou-se). Ainda, o Decreto 3.048/99 é cristalino em seu art... inicial (fl. 04). Conforme prevê o art. 45 da Lei n.º 8.213/91: “Seção V Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria... de Divulgação: 20/02/2018 720/1624 Normas restritivas interpretam-se...

Andamento do Processo n. 0001704-13.2017.4.03.6344 - 20/02/2018 do TRF-3

por invalidez, além do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, do Decreto 3.048/99. Foi concedida a gratuidade e indeferido... de terceira pessoa, consoante o disposto no artigo 45, do Decreto 3.048/99. A esse respeito, o perito médico informou... doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo com a Previdência Socia...

Pg. 720. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

% (vinte e cinco por cento)”. (Grifou-se). Ainda, o Decreto 3.048/99 é cristalino em seu art. 45: “Seção VI Dos Benefícios... o art. 45 da Lei n.º 8.213/91: “Seção V Dos Benefícios Subseção I Da Aposentadoria por Invalidez (...) Art. 45. O valor... aposentadoria por invalidez – art. 45, da lei 8.213/91 – Interpretação ...

Pg. 1587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/02/2018

doença ou aposentadoria por invalidez, além do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45, do Decreto 3.048/99. Foi concedida... de assistência permanente de terceira pessoa, consoante o disposto no artigo 45, do Decreto 3.048/99. A esse respeito... por invalidez ou auxílio doença: a qualidade de segurado (vínculo ativo ...

Quem tem grande invalidez tem direito ao adicional de 25% na aposentadoria?

consideradas para o deferimento do pedido está previsto no anexo I, previsto pelo artigo 45 do Decreto 3048/1999, assim consta... como grande invalidez) O que a lei diz: De acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91 O valor da aposentadoria por invalidez...: REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A N E X O I RELAÇÃO DAS ...

Andamento do Processo n. 0001406-45.2017.4.03.6336 - 09/02/2018 do TRF-3

. 45 da Lei 8.213/91) à data de início de sua aposentadoria. Presentes e regulares os pressupostos processuais... por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigo 45 da Lei 8.213/1991... do Decreto n. 3.048/1999 regulamenta o dispositivo supracitado, determinando que, p...

Pg. 991. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/02/2018

por cento) sobre o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigo 45 da Lei 8.213 /1991... do Decreto n. 3.048 /1999 regulamenta o dispositivo supracitado, determinando que, para o aposentado fazer jus... em que a parte autora, aposentada por invalidez, busca retroagir a data de início do...

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