Art. 45 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I, e:
I - devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; e
II - recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.
Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão por morte.

Página 1000 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50017727720194047119 RS 5001772-77.2019.4.04.7119

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5001772-77.2019.4.04.7119/RS RELATOR: Juiz Federal SELMAR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50078346920194047108 RS 5007834-69.2019.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5007834-69.2019.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 1300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Março de 2020

os demais quesitos que a Procuradoria da autarquia previdenciária comumente realiza nas dezenas de ações da mesma natureza que tramitam no juízo. Constei no referido formulário todos os quesitos e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50049589020184047104 RS 5004958-90.2018.4.04.7104

I do Regulamento da Previdência Social , Decreto 3.048 /1999, não é taxativo, conforme precedente abaixo transcrito... do Regulamento da Previdência Social , Decreto 3.048 /1999, não é …

Página 1419 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Desde já…

Página 1423 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

19) Na data do pedido administrativo, ou seja, em 20/12/2019, o(a) periciando(a) já estava incapacitado na forma ora constatada 20) Na data do ajuizamento da ação, ou seja, em 11/03/2020, o(a)…

Página 1425 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

manifestar, devendo dizer se tem outra provas a serem produzidas, especificando-as, e dizer se deseja apresentar prova testemunhal em audiência, justificando a necessidade e a pertinência. Desde já…

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

Após decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo pericial, a escrivania deverá requisitar o pagamento dos honorários periciais, conforme determina a Resolução do CJF,…

Página 1436 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Março de 2020

Anexo segue o formulário para a perícia médica com as informações e quesitos necessários para se conhecer do estado clínico da parte autora e da alegação de incapacidade. Considerando que a autarquia…