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25 de maio de 2017
Artigo 36 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 36 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 36. É assegurada à operadora do serviço de TV a Cabo a renovação da concessão sempre que esta:

I - tenha cumprido satisfatoriamente as condições da concessão;

II - venha atendendo à regulamentação do Poder Executivo;

III - concorde em atender as exigências técnicas e economicamente viáveis para a satisfação das necessidades da comunidade, inclusive no que se refere à modernização do sistema.

Parágrafo único. A renovação da outorga não poderá ser negada por infração não comunicada à operadora de TV a Cabo, ou na hipótese do cerceamento de defesa, na forma desta Lei.

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/02/2011

Art. 1º Credenciar, por 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do §3º do art. 2º da Portaria N 131, de 23 de dezembro de 2008, do DENATRAN, a firma individual LUIZA

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