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11 de dezembro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 35 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024031572910001 MG

do art. 71, e art. 288, todos do CP, tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 08 anos e 06 meses... do art. 71, e art. 288, todos do CP, tendo sido submetidos, cada um, às penas: privativa de liberdade de 06 anos e 10 meses... de televisão a cabo, que se compara ao furto de energia elétrica, previsto n...

Pg. 1825. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 16/10/2018

POSSÍVEL RECEBIMENTO DEFINITIVO DA DENÚNCIA. CUMPRA-SE. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 201883600508 REPRESENTANTE : MARCOS ANTÔNIO DE AZEVEDO SANTANA ADV. : LUCAS DANILLO FONTES DOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1745263 SP 2018/0134604-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.745.263 - SP (2018/0134604-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MARIA DE LOURDES ABREU SOUSA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO FABIANA CAMARGO MIRANDA - DEFENSOR PÚBLICO - SP234361 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Trata-se de recur...

Inteiro Teor. 95309220118260050 SP 0009530-92.2011.8.26.0050

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000494593 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009530-92.2011.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0000869-83.2016.403.6142 - 04/05/2018 do TRF-3

0000869-83.2016.403.6142 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Proc. 3321 - RODRIGO BERNARDO) X ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA (MG120579 - AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE) X EDERSON RESENDE DOS SANTOS (MG083531

Pg. 588. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2018

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0000869-83.2016.403.6142 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 3321 - RODRIGO BERNARDO) X ANGELO LIOMAR JARVIK ROCHA(MG120579 - AGUINALDO HENRIQUE FERREIRA LAGE) X

Inteiro Teor. : 39592620158260269 SP 0003959-26.2015.8.26.0269

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000917325 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003959-26.2015.8.26.0269, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 88952120158010001 AC 0008895-21.2015.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Câmara Criminal Acórdão nº 24.386 Apelação Criminal nº 0008895-21.2015.8.01.0001 Órgão : Câmara Criminal Relator : Des. Francisco Djalma Relator Designado : Des.

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito: 10261140117472001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ART. 153, §3o, DO CÓDIGO PENAL - SUBTRAÇAO DE COISA ALHEIA MÓVEL NOS CASOS DE "ENERGIA ELÉTRICA OU QUALQUER OUTRA QUE TENHA VALOR ECONÔMICO" - SINAL DE TELEVISAO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 86991 SE 2017/0166731-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.991 - SE (2017⁄0166731-0) RELATOR

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