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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 35 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.

Inteiro Teor. : 731642820128260050 SP 0073164-28.2012.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000780132 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0073164-28.2012.8.26.0050, da Comarca de São

Segundo a jurisprudência, o furto de sinal de TV a cabo é crime?
Segundo a jurisprudência, o furto de sinal de TV a cabo é crime?

Questão tormentosa que assusta os estudiosos do direito penal se refere a como classificar a conduta praticada por cidadão que intercepta sinal de TV a cabo. Sabe-se que tal situaç...

Apelação: APL 15934226 PR 1593422-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM, os Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto. EMENTA: PROCESSO PENAL E PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 DO CP) - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES D...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15934226 PR 1593422-6 (Acórdão)

APELAÇAO CRIMINAL Nº 1.593.422-6 DA VARA CRIMINAL DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU. APELANTES:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 425638 RJ 2013/0370896-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.638 - RJ (2013/0370896-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASTOS RODRIGUES ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - RJ078636 MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA - RJ078185 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSIST. AC : LIGHT SERVIÇOS DE...

Andamento do Processo n. 2013/0370896-1 - Agravo / Recurso Especial - 08/03/2017 do STJ

(7334) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 425.638 - RJ (2013/0370896-1) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : PEDRO PAULO BASTOS RODRIGUES ADVOGADOS : HENRIQUE PEREIRA BAPTISTA - RJ078636

Pg. 10391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

AUTORIZADA DE SINAL DE TV A CABO. FURTO DE ENERGIA (ART. 155, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ADEQUAÇÃO TÍPICA NÃO EVIDENCIADA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95. INEXISTÊNCIA DE PENA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1008142 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (eDOC 3, p. 309): HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESTREME DE...

Andamento do Processo n. 1.008.142 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.008.142 (1121) ORIGEM : 11488696 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : VALMIR VIEIRA DA ROSA RECTE.(S) : VILMAR

Pg. 332. Supremo Tribunal Federal STF de 01/03/2017

as circunstâncias. 2. Quantum de aumento fixado pela sentença está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Preliminares rejeitadas e recurso da defesa e

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