Art. 35 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00007726120168260079 SP 0000772-61.2016.8.26.0079

. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 35 DA LEI 8.977/95 . INEXISTÊNCIA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. APLICAÇAO DE ANALOGIA IN... DE SAO PAULO Registro: 2019.0001008960 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00008698320164036142 SP

fechada sem o correspondente pagamento (algo ilícito nos termos do art. 35 da Lei 8.977/95) enseja forçosa inferência... do art. 35 da Lei 8.977/95) enseja forçosa inferência de que existe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00080029620148260024 SP 0008002-96.2014.8.26.0024

Qualificadoras bem demonstradas Conduta Típica Inteligência dos artigos 155, § 3º, do CP e 35 da Lei 8.977/1995... Na mesma toada a edição da Lei 8.977/1995, que prevê expressamente, em seu ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0008002-96.2014.8.26.0024 SP 0008002-96.2014.8.26.0024

da Lei 8.977/1995, haja vista o item 56 da Exposição de Motivos do Código Penal – Precedentes do STJ – Reconhecimento... do contesto probatório – Qualificadoras bem demonstradas – Conduta Típica …
Luciano Dasilva, Bacharel em Direito
há 6 meses

Furto famélico e o posicionamento majoritário do TJ/SC

em 02.06.2009). Saliente-se que o art. 35 da lei n 8.977/95 diz que “constitui ilícito penal a intercepção não autorizada... retirem de sua vista um bem móvel de sua propriedade. O artigo 155 do …

Página 315 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 2 de Setembro de 2019

. Evidente ilicitude contratual a fomentar a prática de outras condutas penalmente relevantes, conforme art. 35 da Lei 8.977... aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e …

Andamento do Processo n. 1.312.820 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

"Interceptar' ou "receptar" e não "subtrair', de modo que a previsão legislativa para tanto se encontra no art. 35 da Lei ... 8.977/95. Conduta proibida por lei que não impõe a correspondente …

Página 15830 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

Pg. 15830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2019 legislativa para tanto se encontra no art. 35 da Lei 8.977... /95. Conduta proibida por lei que não impõe a correspondente sanção, não …

O furto clandestino de sinal de TV a cabo é crime?

penal (art. 35, da Lei 8.977/95), mas a própria legislação que faz essa afirmativa em seu preceito primário, deixou... § 3º, do artigo 155, prescreve o que se intitula de “modalidade equiparada” …

Captação clandestina de sinal de TV a cabo não pode ser enquadrada como furto

, por meio da analogia”. Ainda de acordo com Sergio Duarte, embora o art. 35 da Lei 8.977/1995, que trata dos serviços de TV... ou a cabo não configura o crime previsto no art. 155 (furto), …
Termo/Assunto relacionado