Artigo 35 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo.

Página 160 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Outubro de 2020

que a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 35 da Lei n. 8.977 /95, entretanto, à falta de preceito incriminador... ‘interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV a Cabo’ …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1572910-37.2003.8.13.0024 MG 1572910-37.2003.8.13.0024

a cabo encontra tipificação no art. 35 da Lei 8.977 /95: “Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção... a chegada de, colher ou auferir . Não bastasse, o art. 35 da Lei 8.977 /95

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1572910-37.2003.8.13.0024 MG 1572910-37.2003.8.13.0024

de interceptar sinal de TV a cabo no tipo penal do crime de furto: “(...) como já consignei, o art. 35 da Lei 8.977/95..., o art. 35 da Lei 8.977/95 não apresenta o preceito secundário, ou seja, …

Página 447 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 1 de Outubro de 2020

tipificação no art. 35 da Lei 8.977/95: “Art. 35. Constitui ilícito penal a interceptação ou a recepção não autorizada... . Não bastasse, o art. 35 da Lei 8.977/95 é norma especial e …

Andamento do Processo n. 190.251 - Habeas Corpus - 30/09/2020 do STF

a cabo‘. Alega que a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 35 da Lei n. 8.977/95, entretanto, à falta... DE JUSTIÇA Habeas corpus. Crime do artigo 183 da Lei 9.472/97. Desenvolvimento …

Página 195 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2020

‘. Alega que a conduta se subsume ao tipo penal previsto no art. 35 da Lei n. 8.977/95, entretanto, à falta de preceito... corpus. Crime do artigo 183 da Lei 9.472/97. Desenvolvimento de atividade …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838056 RJ 2019/0275603-4

. Asseverou também que a ausência de previsão de sanção no art. 35 da Lei n.º 8.977⁄1995, que definiu a captação clandestina... ESPECÍFICA DO ART. 35 DA LEI N.º 8.977⁄95, COM PLEITO SUBSIDIÁRIO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1838056 RJ 2019/0275603-4

Penal. Asseverou também que a ausência de previsão de sanção no art. 35 da Lei n.º 8.977/1995, que definiu a captação... 25/06/2020 - 25/6/2020 Ministra LAURITA VAZ RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. …

Andamento do Processo n. 1.838.056 - Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

, § 3.º , do Código Penal . Asseverou também que a ausência de previsão de sanção no art. 35 da Lei n.º 8.977 /1995...Andamento do Processo n. 1.838.056 - Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ …

Página 8894 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

Penal . Asseverou também que a ausência de previsão de sanção no art. 35 da Lei n.º 8.977 /1995, que definiu a captação...Pg. 8894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2020 RECURSO ESPECIAL

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