Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 34 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 34. São deveres dos assinantes:

I - pagar pela assinatura do serviço;

II - zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.

Andamento do Processo n. 2014/0165642-6 - Agravo / Recurso Especial - 22/09/2015 do STJ

(4244) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 547.823 - SP (2014/0165642-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NET SÃO PAULO LTDA ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO NICOLETTI CAMILLO E OUTRO

Pg. 4683. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2015

Vistos etc. Trata-se de agravo manejado por NET SAO PAULO LTDA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu recurso especial interposto contra acórdão assim

Inteiro Teor. Apelação: APL 1778855120078260100 SP 0177885-51.2007.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000770447 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0177885-51.2007.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 958. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2013

CDC. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO ... 2. É nula a cláusula contratual que exija do consumidor o ressarcimento dos custos de cobrança de sua obrigação, sem que

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 466887 PR

Vistos.TVA Sul Paraná Ltda. interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim do:“MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO – TV A CABO – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE A PRESTAÇÃ...

×