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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 33, inc. I da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:

I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;

Pg. 15. Diário de Justiça da União DJU de 21/01/2008

poral entre a instauração e o arquivamento deste feito. Prescrição. Arquivamento ratificado no âmbito da 4ª CCR. Ausência de providências a serem tomadas no que se refere às atribuições da 3ª Câmara.

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