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21 de fevereiro de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Reexame Necessário: REEX 15839420 PR 1583942-0 (Acórdão)

incapacitado para o trabalho total e permanentemente, segundo o disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91: "Art. 42... da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA... artigo 43 que: "Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a...

Reexame Necessário: REEX 15956546 PR 1595654-6 (Acórdão)

Lei 9.528, de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes..., sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: PODER JUDICIÁRIO Estado... do Ministério da Previdência Social que o auxílio-doença acidentário ...

Reexame Necessário: REEX 15915021 PR 1591502-1 (Acórdão)

, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Art. 43... do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas... e permanentemente, segundo o disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91: "Art. 42....

Apelação: APL 16007200 PR 1600720-0 (Acórdão)

nesta condição." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43... 9.528, de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente...) A patologia incapacitante em questão decorre de acidente de qualquer natureza (art...

Apelação: APL 15813220 PR 1581322-0 (Acórdão)

." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: "a aposentadoria...)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente... total e permanentemente. É o que dispõe o artigo 42, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 4...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15920708 PR 1592070-8 (Acórdão)

JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões...; questão esta, que se enquadra na competência do fisioterapeuta, conforme se verifica do artigo 3º do Decreto 938...-se, ainda, o disposto no artigo 4º, § 7, da Lei 12.842/2013: "Art...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15855384 PR 1585538-4 (Acórdão)

, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência... 104 do Decreto 3.048/99 que das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: "Art... o trabalho total e permanentemente, é o que que dispõe o artigo 42, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000089-90.2016.5.07.0018 - Ro - 15/02/2017 do TRT-7

de 2009, art. 276, no Decreto 3.048/99 e na Súmula 5, deste Tribunal Regional, cuja redação se transcreve: "SÚMULA 5... previdenciário atenda aos ditames do art. 276, do Decreto 3.048/99. O recorrido apresentou contrarrazões de ID 28a9b90. É... prazo previsto no art. 43 e parágrafos da Lei n.º 8.212/91, com a at...

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 15/02/2017

n.º 8.212/91, com a atual redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 276, no Decreto 3.048/99... ao da liquidação da sentença, conforme disciplina o art. 276 do Decreto 3.048/99. Somente a partir daí, em caso..., e as contribuições previdenciárias no prazo estabelecido no art. 1, do Decreto n. 738\93...

Andamento do Processo n. 0010756-84.2015.5.03.0147 - RO - 13/02/2017 do TRT-3

, estatuído no art. 276 do Decreto 3.048/99, perante créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, considera... a norma antecedente prevista no caput do art. 276 do Decreto 3.048/99, com aplicação de juros e multa apenas...: EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. A partir da nova redação conferida ao ...

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