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23 de maio de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1079590 SP 2017/0074018-0

dos artigos 42 da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto 3.048/99; [...] Assim, é evidente a violação do art. 535 do CPC/73... de atividade que lhe garanta a subsistência, na forma dos artigos 42 da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto 3.048/99..., na forma dos artigos 59 da Lei 8.213/91 e 71 do Decreto 3.048/99; b) Transformar em apos...

Pg. 2567. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/05/2017

que lhe garanta a subsistência, na forma dos artigos 42 da Lei 8.213 /91 e 43 do Decreto 3.048 /99; [...] Assim, é evidente... 59 da Lei 8.213 /91 e 71 do Decreto 3.048 /99; b) Transformar em aposentadoria por invalidez o referido benefício, caso.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de maio de 2017. Ministro Og F...

Pg. 3007. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... requisição acima se sujeita às penas do art. 22 da Lei n.º 5.478/68. No mais, certifique a serventia eventual trânsito.... Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, concedo...

Apelação: APL 16432045 PR 1643204-5 (Acórdão)

do benefício, o Decreto 3.048 /99 estabelece em seu artigo 43 que:"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... o que dispõe o artigo 42 , da Lei 8.213 /91, in verbis: PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA "Art. 42... 104 do Decreto 3.048 /99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer...

Apelação: APL 16324815 PR 1632481-5 (Acórdão)

."Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048 /99 estabelece em seu artigo 43 que:"a aposentadoria... referencial prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97 valerá para o período de 30/06/2009 até 25/03/2015, e a partir de então será... adotado o IPCA-E. Os juros serão calculados em 1% ao mês até 30/06/2...

Apelação: APL 16319070 PR 1631907-0 (Acórdão)

por invalidez, o Decreto 3.048 /99 estabelece em seu artigo 43 que: "Art. 43 . A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... com nova redação pela Lei 9.528 , de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048 /99... definitiva, conforme as situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3...

Andamento do Processo n. 1000188-86.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - 08/05/2017 do TJSP

43 a 50 e 71 a 80, do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47, da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos..., a fim de que seja o benefício previdenciário implantado imediatamente...

Andamento do Processo n. 1001056-64.2017.8.26.0484 - Procedimento Comum - 04/05/2017 do TJSP

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 , do Decreto 3.048 /1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 , da Lei 8.213 /1991 e alterações... de urgência, a fim de que seja o benefício previdenciário implantado imediata...

Inteiro Teor. : ARR 16299420115030137

do artigo 276, caput , do Decreto 3.048 /99. 8. Diferentemente da atualização monetária das contribuições... DE JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 43 DA LEI ... concernentes aos juros e às multas, em virtude da nova redação do artigo 43 da...

Pg. 3371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

a 80 , do Decreto 3.048 /1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista..., disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 , da Lei 8.213 /1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71... Processo 1002217-46.2016.8.26.0484 - Alimentos - Lei Especial 5.478 ...

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