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24 de março de 2019
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0010150-04.2016.5.15.0045 - RTOrd - 28/02/2019 do TRT-15

por invalidez, tanto a Lei 8.213/91, em seu art. 42, quanto o Decreto 3.048/1999, art. 43, determinam que ela será paga... do afastamento (art. 47, Decreto 3.048/99 e art. 46, da Lei 8.213/91). Nesse mesmo sentido a Súmula 160/TST, que prevê... fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do b...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 14831620175070013

emanados do art. 43, da lei 8.212/91, devendo, portanto, prevalecer o comando inserto no art. 276, do Decreto 3.048/99..., DA LEI 8.212/91 E ART. 276, DO DECRETO 3.048/99. A disciplina judiciária e a segurança jurídica impõem a adoção... disciplina o art. 276 do Decreto 3.048/99. Somente a partir daí, em ca...

Pg. 25. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/02/2019

da Lei 8.213, de 24/07/1991, Artigos 43 e 46 do Decreto 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006... de Serviços, por iniciativa dos prestadores de serviços temporários, com base no inciso III do artigo 13 do Decreto ..., inciso II, da Lei 1.425, de 26 de março de 2010; e Concessão de Apo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702140754384001 MG

. 43 do Decreto 3.048/1999. Confira-se: "Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida... mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar... de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50298172120184049999 5029817-21.2018.4.04.9999

. 42 da Lei 8.213/91 c/c art. 43 do Decreto 3.048/99 e art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE..., ou, se considerada não-recuperável, até que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei 8.213... oficiais: - IGP-DI de 05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/...

Andamento do Processo n. 1004523-17.2018.8.26.0484 - Procedimento Comum - 29/01/2019 do TJSP

59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são... do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida... - Vistos. Com fundamento no parágrafo 3º, do artigo 99, do Código de Processo ...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 14070220154019199

nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048/99, consiste em benefício previdenciário devido...

Reforma da Previdência Social, análise da PEC 287-A DE 2016

por Invalidez nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213 /1991, art. 201, I da CF/1988 e arts. 43 a 50 do Dec. 3048/1999..., nos arts. 64 a 70 do Decreto n.º 3.048/1999 e nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/1991. A mudança que pode ser implementada... com o art. 201 da Constituição Federal, os benefícios da Previdência Social s...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19299220165170007

jurisprudencial: .- art. 276, caput, Decreto 3.048/99 Alega a reclamada que o sujeito passivo das parcelas previdenciárias é... Previdenciários.Alegação(ões):- violação do(s) Lei 8212/1991, artigo 21, inciso I; artigo 43, §único.- divergência..., que regulamentou, no art. 896-A e §§ da CLT, o instituto processual d...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10433110249185001 MG

prevista no art. 43 do Decreto 3.048/1999. Confira-se: "Art.43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência... de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer... Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadori...

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