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23 de setembro de 2017
Artigo 33 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 33 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:

I - conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;

II - receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.

Andamento do Processo n. 0010863-08.2017.5.03.0035 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-3

da Lei n° 13.015/2014. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação... O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, §3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente... disponibilização ao autor de seu crédito. Declaro, em atendimento ao artigo 8...

Pg. 3472. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 22/09/2017

da Lei n° 13.015/2014. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção... O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 790, §3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente... disponibilização ao autor de seu crédito. Declaro, em atendiment...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6546520145210008

, 32 e 33 , II , da Lei 8.977 /95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à atividade... para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, na dicção do art. 1º da Lei 4.886 /65... e serviços de assistência técnica aos assinantes da Via Embratel, serviços qu...

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

/2014. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV..., afirmando que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 permite que as empresas concessionárias de serviços públicos contratem.... No que concerne ao aventado artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/97, que d...

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à atividade-fim das empresas... qualquer irregularidade na contratação de serviços terceirizados, afirmando que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 permite... de telecomunicações, não havendo como dissociar o suporte técnico de...

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

terceirizados, afirmando que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 permite que as empresas concessionárias de serviços públicos... destes serviços. No que concerne ao aventado artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/97, que dispõe sobre a organização... DE TELECOMUNICAÇÕES 1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015/2014. 2 ...

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

- De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são... que o artigo 94, II, da Lei 9.472/97 permite que as empresas concessionárias de serviços públicos contratem com terceiros... que concerne ao aventado artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/97, que...

Pg. 13873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços.... LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE TV A CABO... Súmula 331, I, desta Corte. 3 - Agravo de instrumento a que se dá pro...

Pg. 13881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

da Lei n° 13.015/2014. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção..., nos termos da Súmula 331, I, do C. TST, ou, ao menos, a sua responsabilidade solidária, nos termos dos artigos 186, 927... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ...

Pg. 13889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

destes serviços. No que concerne ao aventado artigo 94, II, da Lei n.º 9.472/97, que dispõe sobre a organização... DE TELECOMUNICAÇÕES 1 - Preenchidos os requisitos da Lei n° 13.015/2014. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei ... da Súmula 331, I, do C. TST, ou, ao menos, a sua responsabilida...

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