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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Artigo 32 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 32 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 32. A concessionária de telecomunicações está obrigada a realizar o transporte de sinais de TV em condições técnicas adequadas.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110683320155010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011068-33.2015.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: IVAN THIAGO SILVA MARQUES RECORRIDO: PETROMARE TELECOMUNICACOES

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1002309-45.2015.5.02.0462 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES AGRAVANTE LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB:

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1002309-45.2015.5.02.0462 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES AGRAVANTE LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB:

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1002309-45.2015.5.02.0462 Relator ALCINA MARIA FONSECA BERES AGRAVANTE LIDER TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB:

Pg. 9596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

"... atuar diretamente ou deter participação no capital de outras sociedades que atuem (a) na distribuição local de sinais de TV paga, bem como no provimento de acesso para seus assinantes a serviços

Pg. 9605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

A NET Serviços de Comunicação S/A tinha como objeto social: "... atuar diretamente ou deter participação no capital de outras sociedades que atuem (a) na distribuição local de sinais de TV paga, bem

Pg. 9614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

como técnico de instalação e depois como instalador de TV a cabo para a NET Serviços de Comunicação S/A (fls. 3), a qual, por sua vez, foi incorporada pela Claro S/A, segunda reclamada. A NET

Andamento do Processo n. 0010863-08.2017.5.03.0035 - RTSum - 25/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010863-08.2017.5.03.0035 AUTOR LIVIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO THAMIRES NAYANE SILVA(OAB: 151016/MG) ADVOGADO DAYVID JUNIOR FERREIRA CARDOZO(OAB: 132853/MG) RÉU NOVA-SAT

Pg. 2848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/09/2017

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESVIRTUAMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO TÉCNICO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE.

Andamento do Processo n. 0010863-08.2017.5.03.0035 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010863-08.2017.5.03.0035 AUTOR LIVIA APARECIDA FERNANDES ADVOGADO THAMIRES NAYANE SILVA(OAB: 151016/MG) ADVOGADO DAYVID JUNIOR FERREIRA CARDOZO(OAB: 132853/MG) RÉU NOVA-SAT

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