Art. 10 da Lei 5821/72

Lei nº 5.821 de 10 de Novembro de 1972

Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
Art 10. Promoção em ressarcimento de preterição é aquela feita após ser reconhecido ao oficial preterido, o direito à promoção que lhe caberia.
Parágrafo único. A promoção será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou de merecimento recebendo o oficial o número que lhe competia na escala hierárquica como se houvesse sido promovido na época devida.

Andamento do Processo n. 0065237-39.2016.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0065237-39.2016.4.01.3400/DF : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS RELATORA APELANTE : DOUGLAS MARQUES BARBOSA ADVOGADO : PE00041599 - WELLINGTON SOUZA DA FONSECA E…

Página 296 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Fevereiro de 2020

4. A T1/TRF1, em sessão ampliada, em 10/12/2019, por unanimidade, nos termos do voto revisto pela relatora (diante – notadamente – das ponderações do Des. Fed. WILSON ALVES DE SOUZA), na faculdade do…

Andamento do Processo n. 5000408-21.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 15/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5000408-21.2017.4.03.6100 RELATOR:Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE:DENILSON ALEXANDRINO SANTOS Advogado do(a)APELANTE:PAULO ALEXANDRE DA SILVA- SP380109…

Página 507 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2020

§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485 ; II - decretar a nulidade da sentença…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50805988220164047100 RS 5080598-82.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5080598-82.2016.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS…

Página 706 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2018

d) for denunciado emprocesso crime, enquanto a sentença final não houver transitado emjulgado; (...) Na espécie, observo que a Parte Autora foi impedida de integrar o quadro de acesso, emrazão da…

Página 21 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Câmaras Civeis Reunidas Decisões Decisão do Exmo Des. Vice Presidente CÂMARAS CIVEIS REUNIDAS DECISÕES 1- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº…

Andamento do Processo n. 0162204-31.2014.4.02.5101 - Ordinária - 10/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 8 - 0162204-31.2014.4.02.5101 Número antigo:…

Página 351 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2018

I - independe de vaga e será efetuada segundo os critérios de antiguidade ou merecimento, recebendo a praça o número que lhe competir na escala hierárquica, como se houvesse sido promovida, na época…

Página 40 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Março de 2018

CELSO JOSÉ DIAS propôs Ação Ordinária contra a UNIÃO FEDERAL alegando que ingressou no Quadro de Acesso à Promoção por Merecimento ao posto de Segundo - Tenente em dezembro de 2012, quando ocupava a…
Termo/Assunto relacionado