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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 31 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:

I - realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV - exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;

V - garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6546520145210008

A C Ó R D A O (Ac. 3ª Turma) GMALB/arcs/AB/jn AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N os 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇAO

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010128-69.2016.5.15.0101 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP) ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010128-69.2016.5.15.0101 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP) ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010128-69.2016.5.15.0101 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP) ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

Andamento do Processo n. 0010128-69.2016.5.15.0101 - RO - 24/08/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010128-69.2016.5.15.0101 Relator ANA PAULA PELLEGRINA LOCKMANN RECORRENTE CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB: 274876/SP) ADVOGADO ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

Pg. 13873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

Aliás, entendo que seria até hipótese de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora, nos termos da Súmula nº 331, I, do C. TST, ou, ao menos, a sua responsabilidade solidária,

Pg. 13881. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, registro que reformulei entendimento anterior para aderir à atual e iterativa jurisprudência do C. TST, a qual vem entendendo que o

Pg. 13889. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

Em contestação, a 3ª reclamada não negou que o autor prestou serviços em seu favor. Não há dúvidas, portanto, que a recorrente terceirizou sua atividade -fim, pois o seu objeto é a exploração de

Pg. 13897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/08/2017

Pois bem. A recorrente, empresa concessionária de serviços públicos de telecomunicações, contratou as 1ª e 2ª reclamadas para a prestação de serviços de instalação de seus produtos nas residências de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 101286920165150101 0010128-69.2016.5.15.0101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010128-69.2016.5.15.0101 (RO) RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: CLARO S.A. RECORRIDOS: 1º -

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