Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 31 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:

I - realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV - exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;

V - garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 04/04/2018 do TRT-2

8.977/1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31, I, 32 e 33, II, estabelece: Art. 31. A operadora..., da Constituição Federal. - violação do(a) Lei 11101/2005, artigo 47; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código... de Processo Civil 2015, artigo 98; Lei 1060/1950; Consolidaç...

Pg. 909. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/04/2018

, seja da incorporada, seja da incorporadora. Aliás, isto resta claro, pois a Lei 8.977 /1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo..., em seus artigos 31 , I , 32 e 33 , II , estabelece: Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a: I - realizar..., em seu artigo 94 , autoriza a terceirização de serviços ine...

Andamento do Processo n. 0010480-30.2017.5.03.0035 - RTOrd - 19/03/2018 do TRT-3

e em princípio, é subsidiária, conforme artigo 28 , da Lei 8.078 /90, em decorrência da desconsideração da personalidade... 1 - Preenchidos os requisitos da Lei 13.015 /2014. 2 - De acordo com os arts. 31 , I e II , 32 e 33 , II , da Lei ... da justiça gratuita, previsto no art. 790 , § 3º , da CLT , e na Lei ...

Pg. 5164. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/03/2018

e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à atividade... moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o disposto na Súmula 331, IV, desta Corte, segundo... Alencar Rodrigues, Ac. 7ª Turma, in DEJT 26.5.2017) "[...]. II - RECURSO DE REVISTA. REC...

Andamento do Processo n. 0011707-89.2016.5.03.0035 - RTOrd - 14/03/2018 do TRT-3

e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à atividade... art. 790, §3º, da CLT, e na Lei 1.060/50, deve ser concedido ao hipossuficiente que não tem condições de demandar..., em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT (com redação dada pela Lei ...

Pg. 4329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/03/2018

. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV... Embratel, serviços que escapam à moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o disposto na Súmula 331, IV.... RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM....

Andamento do Processo n. 0016783-07.2015.5.16.0023 - RO - 07/03/2018 do TRT-16

e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços ligados à... da prestação de serviços públicos, esclarece o §1º do art. 25 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.... Em caso semelhante ao dos autos, decidiu o TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA....

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 07/03/2018

- De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são.... RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SINAIS DE TV... Súmula 331, I, desta Corte. 3 - Agravo de instrumento a que s...

Andamento do Processo n. 0010343-82.2016.5.03.0035 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços... Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º... que escapam à moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o dispost...

Pg. 5548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV... Embratel, serviços que escapam à moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o disposto na Súmula 331, IV.... RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM....

×