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22 de maio de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 31 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:

I - realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV - exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;

V - garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0010988-51.2014.5.15.0130 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010988-51.2014.5.15.0130 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092-D/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETI

Andamento do Processo n. 0010988-51.2014.5.15.0130 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010988-51.2014.5.15.0130 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092-D/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETI

Andamento do Processo n. 0010988-51.2014.5.15.0130 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0010988-51.2014.5.15.0130 Relator LUIS HENRIQUE RAFAEL RECORRENTE EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA ADVOGADO FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (OAB: 208092-D/SP) ADVOGADO JORGE DONIZETI

Pg. 4327. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Equivoca-se a recorrente ao suscitar preliminar de

Pg. 4332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

análise de mérito, será dirimida a existência ou não de responsabilidade por eventuais créditos deferidos ao trabalhador. Assim sendo, rejeita-se a preliminar. DARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Postula

Pg. 4337. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

fim da concessionária. O C. Tribunal Superior do Trabalho tem sufragado o entendimento de que o vínculo de emprego do empregado que trabalha em serviço inserido na atividade-fim de empresa de

Andamento do Processo n. 0011068-33.2015.5.01.0077 - RO - 25/01/2017 do TRT-1

Processo Nº RO-0011068-33.2015.5.01.0077 Relator ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE IVAN THIAGO SILVA MARQUES ADVOGADO VANIA SIQUEIRA GIRAO(OAB: 179124/RJ) RECORRIDO CLARO S/A ADVOGADO ANDRE

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/01/2017

pelos créditos trabalhistas do empregado, por se unirem no propósito de fraudar a legislação trabalhista, incidindo o teor dos artigos 9º da Consolidação das Leis do Trabalho e 942 do Código Civil.

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 4539520155120038

A C Ó R D Ã O 6ª Turma KA/pg EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. RECLAMADA. REJEIÇÃO. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1022 do CPC/2015 e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110683320155010077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PROCESSO nº 0011068-33.2015.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: IVAN THIAGO SILVA MARQUES RECORRIDO: PETROMARE TELECOMUNICACOES

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