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20 de janeiro de 2018
Artigo 31 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 31 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:

I - realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;

II - não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;

III - observar as normas e regulamentos relativos ao serviço;

IV - exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;

V - garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.

Andamento do Processo n. 0010343-82.2016.5.03.0035 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-3

com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV a cabo são serviços... Lei 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º... que escapam à moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o dispost...

Pg. 5548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 12/12/2017

. 2 - De acordo com os arts. 31, I e II, 32 e 33, II, da Lei 8.977/95, a instalação e manutenção dos sinais de TV... Embratel, serviços que escapam à moldura da Lei 4.886/65. Tal circunstância atrai o disposto na Súmula 331, IV.... RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS À ATIVIDADE-FIM....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110683320155010077 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011068-33.2015.5.01.0077 (RO) RECORRENTE: IVAN THIAGO SILVA MARQUES RECORRIDO: PETROMARE TELECOMUNICACOES

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 02/10/2017

meramente comercial, tratando-se a primeira empresa acionada de representante comercial autônoma, ou seja, um agente autorizado, contratado sob os ditames da lei. Diz que não cabe falar em

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

claro, pois a Lei 8.977/1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31, I, 32 e 33, II, estabelece... 03/07/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015... encontra-se deserto, à luz do art. 899, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I...

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

, pois a Lei 8.977/1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31, I, 32 e 33, II, estabelece: Art.../2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015...-se deserto, à luz do art. 899, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST, uma ve...

Andamento do Processo n. 1002309-45.2015.5.02.0462 - AIRO - 28/09/2017 do TRT-2

/1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31, I, 32 e 33, II, estabelece: Art. 31. A operadora... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). EMPRESA EM RECUPERAÇÃO... do art. 899, § 1º, da CLT e da Súmula 128, I, do TST, uma vez que n...

Pg. 9596. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

. Aliás, isto resta claro, pois a Lei 8.977 /1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31 , I , 32... e 33 , II , estabelece: Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a: I - realizar a distribuição dos sinais de TV... . Todavia, a Lei 9.472 /1997, que dispõe sobre a organização dos serviço...

Pg. 9605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

da segunda reclamada, seja da incorporada, seja da incorporadora. Aliás, isto resta claro, pois a Lei 8.977 /1995, que dispõe... sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31 , I , 32 e 33 , II , estabelece: Art. 31. A operadora de TV a Cabo... está obrigada a: I - realizar a distribuição dos sinais de TV em cond...

Pg. 9614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/09/2017

, seja da incorporadora. Aliás, isto resta claro, pois a Lei 8.977 /1995, que dispõe sobre os Serviços de TV a Cabo, em seus artigos 31... , I , 32 e 33 , II , estabelece: Art. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a: I - realizar a distribuição dos sinais... dos sinais . Todavia, a Lei 9.472 /1997, que dispõe sob...

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