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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30, § 1 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629986 RJ 2016/0260047-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016/0260047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) - RJ068819 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E ...

Andamento do Processo n. 2016/0260047-2 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(7892) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016/0260047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

Pg. 13825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) -RJ068819 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO(S) - DF026550 RECORRIDO

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 75143 SC 1996.007514-3 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Agravo de Instrumento Processo: Relator: Wilson Guarany Data: 1997-08-12 Agravo de Instrumento n. 96.007514-3, da Capital. Relator: Des. Wilson Guarany. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravo de Instrumento: AI 75143 SC 1996.007514-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA - TV POR ASSINATURA QUE SE RECUSA A PAGAR AO ECAD DIREITOS AUTORAIS - LIMINAR EM INTERDITO PROIBITÓRIO - APLICAÇÃO DO ART. 73 DA LEI 5.988 /73 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 30 DA LEI 8.977 /95 - DECISÃO CONFIRMADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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