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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30, inc. III da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

III - codificar os sinais;

Inteiro Teor. Apelação: APL 220316620078080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022031-66.2007.8.08.0035 (035070220310) DATA DA SESSÃO: 13/11/2012 APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelação : APL 992051168986

mm PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO 1346* Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação Com Revisão: CR 1051390000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 33* Câmara APELAÇÃO C/ REVISÃO N°1051390- 0/0 Comarca de CAMPINAS 10.V.CÍVEL Processo 2089/01 APTE NET CAMPINAS S/A APDO LUIZ

Pg. 200. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/02/2006

- Deferindo, nos termos da legislação vigente,averbação de tempo de serviço, requerida pela servidoraFlávia Cristina de Matos Xavier, MAMP 3296, num total de 3.672 dias, apartir de 20/10/2005. -

Pg. 195. Judiciário. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 24/03/2006

- Fica revogada a Portaria ndeg. 504/2006, referente a Promotora deJustiça Nicole Frossard de Filippo (cooperar Juiz de Fora), a partir de27 de março corrente. - Fica revogada a Portaria ndeg.

Apelação Com Revisão: CR 1051390000 SP

Ação de obrigação de fazer - Prestação de serviços - TV a cabo - Tecnologia - Avanços - Evolução natural dos serviços - Codificação de sinais - Previsão legal - Aplicação do disposto no art. 30 , III , da Lei 8.977 /95 - Sentença reformada para julgar improcedente a demanda - Recurso provido para esse fim, invertidos ...

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