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29 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

I - transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou não, bem como sinais ou programas de geração própria;

II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;

III - codificar os sinais;

IV - veicular publicidade;

V - co-produzir filmes nacionais, de produção independente, com a utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislações.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral .

RECURSO ESPECIAL: REsp 1642765 MG 2016/0318271-2

na legislação específica (art. 30 da Lei 8.977 /95). [...] Assim sendo, não verifico a prática de qualquer conduta... descrito no quesito 6 do laudo pericial (fl. 364) e é expressamente permitida na legislação específica (art. 30 da Lei ... no art. 6º, II da Lei 8.079 /90. Segundo consta dos autos, a empresa a...

Andamento do Processo n. 2016/0318271-2 - Recurso Especial - 16/02/2017 do STJ

(4262) RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.765 - MG (2016/0318271-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : DIÓGENES BALEEIRO NETO E OUTRO (S) - MG100397 RECORRIDO :

Pg. 5641. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/02/2017

encontra-se vinculada à implementação, pela parte requerente, da novel tecnologia de codificação dos sinais dos canais de que se compõe os diferentes pacotes ofertados pela operadora de TV por

RECURSO ESPECIAL: REsp 1629986 RJ 2016/0260047-2

, parágrafo único , da Lei 8.977 /95; 28 , 29 , 68 , § 3º , 86 e 98 , § 4º , da Lei 9.610 /98, além de dissídio... , da Lei 8.977 /95; 28 , 29 , 68 , § 3º , 86 e 98 , § 4º , da Lei 9.610 /98, além de dissídio jurisprudencial. Alega... jurisprudencial. Alega, em resumo, não ser possível a aplicação do disposto no art. ...

Andamento do Processo n. 2016/0260047-2 - Recurso Especial - 01/02/2017 do STJ

(7892) RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.986 - RJ (2016/0260047-2) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS

Pg. 13825. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

ADVOGADO : HÉLIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTRO(S) -RJ068819 ADVOGADA : KARINA HELENA CALLAI E OUTRO(S) - DF011620 ADVOGADA : ROSÂNGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA E OUTRO(S) - DF026550 RECORRIDO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 893950 SP 2016/0082398-0

, bem com o art. 30, da Lei n. 8.977/95 - Legalidade da cobrança de mensalidade com base na tabela aplicada pelo ECAD... com o art. 30, da Lei n. 8.977/95 - Legalidade da cobrança de mensalidade com base na tabela aplicada pelo ECAD - Dever... - Autorização presumida de utilização de direitos autorais de que não se cog...

Andamento do Processo n. 2016/0082398-0 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

(4253) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.950 - SP (2016/0082398-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DTH INTERACTIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT´ANNA

Pg. 5162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

que desafia acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.059): CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Desnecessidade de dilação probatória Preliminar afastada. DIREITOS AUTORAIS - ECAD - Operadora de TV a cabo

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5814) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.357 - SP (2014/0263049-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO

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