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18 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 30 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:

I - transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou não, bem como sinais ou programas de geração própria;

II - cobrar remuneração pelos serviços prestados;

III - codificar os sinais;

IV - veicular publicidade;

V - co-produzir filmes nacionais, de produção independente, com a utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislações.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral .

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 893950 SP 2016/0082398-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 893.950 - SP (2016/0082398-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : DTH INTERACTIVE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADOS : MARCOS ALBERTO SANT'ANNA BITELLI E OUTRO(S) - SP087292 ALEX CARLOS CAPURA DE ARAUJO - SP296255 AGRAVADO : ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇAO E DISTR...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2017

(AgRg no AREsp 837.454/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) Assim, tendo em vista a existência de capítulos autônomos, verifica-se ter havido

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120054 GO 2017/0143145-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.054 - GO (2017/0143145-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160 PATRÍCIA HELENA MARTA - SP164253 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA E OUTRO(S) - GO029880...

Andamento do Processo n. 2017/0143145-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.054 - GO (2017/0143145-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160

Pg. 4586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

119. Por essa razão, a codificação dos sinais pela Recorrente CLARO não se constitui apenas no exercício de uma faculdade que é autorizada pela lei (art. 30 da Lei 8977/95), mas sim a única forma

Andamento do Processo n. 0035924-21.2015.8.19.0203 - Apelação - 17/07/2017 do TJRJ

108. APELAÇÃO 0035924-21.2015.8.19.0203 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação:

Pg. 575. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/07/2017

decorrência de fator natural por ser pessoa idosa a merecer especial atenção. Tendo em vista o sistema de responsabilidade consagrado pelo código consumerista, a agravante a menos responde

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 359242120158190203 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES APELAÇAO CÍVEL Nº 0035924-21.2015.8.19.0203 APELANTE: FÁGNER PALMEIRA CORREIA DA SILVA APELADA: SKY

APELAÇÃO: APL 359242120158190203 RIO DE JANEIRO CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL

INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO LEGAL. OBRIGAÇÃO DE INSTALAR O SERVIÇO CONTRATADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUE IMPUNHA PROVA DO PAGAMENTO. DANO MORAL. 1. Sustenta o autor como causa de pedir que não logrou a prestação de serviços de TV por assinatu...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1362084 RJ 2013/0005792-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília, DF, 01 de março de 2001 (data do julgamento) RECURSO ESPECIAL Nº 1.362.084 - RJ (2013⁄0005792-1)   RELATOR : MINISTRO

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