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23 de setembro de 2017
Artigo 29 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 29 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 29. O Poder Executivo deverá ser informado, no prazo máximo de sessenta dias, a partir da data dos atos praticados, nos seguintes casos:

a) quando ocorrer transferência de cotas ou ações representativas do capital social entre cotistas ou sócios e entre estes e terceiros, sem que isto implique transferência do controle da sociedade;

b) quando houver aumento de capital social com alteração da proporcionalidade entre os sócios.

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2016

Art. 1º Autorizar FUNDACAO VIRGINIUS DA GAMA E MELO a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

NET VALLE COMUNICAÇÃO LTDA-ME  11.502.738/0001-73  53500.011962/2014  Arts. 39 e 41 da Resolução nº 272/01.  4.799, de 17/09/2014  Advertência  TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A 

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2014

"ANEXO CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDIT PAC 2 MOBILIDADE MEDIAS CIDADES - SETOR PÚBLICO  O  ETAPAS  DATA LIMITE  Apresentação pelo Proponente de documentação técnica1, jurídica e

Pg. 71. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2014

Ministério das Cidades . CONSELHO GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL RESOLUÇÃO Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2014 Dispõe sobre as contas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2012

Contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) no dia 15 de outubro de 2009, no prazo de 60 dias estabelecido no art. 29, "a", da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/09/2011

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO N 6.356, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 Processo nº 53500.010425/2011. Declarar extinta, por motivo de renúncia, a partir de 25 de abril de 2011,

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2011

ATO N 6.353, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011 Autorizar GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ N 27.865.757/0001-02 a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na(s) cidade(s)

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2003

ATO Nº 37.879, DE 18 DE JULHO DE 2003 Decreta a extinção da Autorização para uso de Radiofreqüência e, como conseqüência, da respectiva permissão do Serviço Limitado, de caráter restrito e para uso

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2002

ATO N 21.721, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 Processo nº 29100.175043/82. REDE CENTRAL DE COMUNICAÇÃO LTDA - OM - Campinas/SP. Outorga autorização de Uso de Radiofreqüência para o Serviço Auxiliar de

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