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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 28 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 28 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 28. Depende de prévia aprovação do Poder Executivo, sob pena de nulidade dos atos praticados, a transferência direta do direito de execução e exploração do serviço de TV a Cabo a outra entidade, bem como a transferência de ações ou cotas a terceiros, quando ocorrer alienação de controle societário.

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

ACÓRDÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Nº 393/2014-CD - Processo nº 53516.006600/2011 Conselheiro Relator: Marcelo Bechara de Souza Hobaika. Fórum Deliberativo: Reunião nº 765, de 11 de dezembro de 2014.

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

NET VALLE COMUNICAÇÃO LTDA-ME  11.502.738/0001-73  53500.011962/2014  Arts. 39 e 41 da Resolução nº 272/01.  4.799, de 17/09/2014  Advertência  TELEFONICA SISTEMA DE TELEVISÃO S.A 

Pg. 137. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2014

"ANEXO CALENDÁRIO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDIT PAC 2 MOBILIDADE MEDIAS CIDADES - SETOR PÚBLICO  O  ETAPAS  DATA LIMITE  Apresentação pelo Proponente de documentação técnica1, jurídica e

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2013

251365 JOCA CLAUDINO 2.138,08 0,00 251370 SANTA RITA 5.907.060,75 1.662.097,02 251380 SANTA TERESINHA 727,63 0,00 251385 SANTO ANDRE 28.003,71 0,00 251390 SAO BENTO 1.204.467,42 252.650,35 251392 SAO

Pg. 37. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/11/2012

Art. 2º Determinar, ainda, que a empresa promova o recolhimento das unidades remanescentes no mercado referentes aos lotes mencionados. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua

Pg. 70. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2012

Ministério das Cidades . SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PORTARIA N 481, DE 6 DE SETEMBRO DE 2012 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso da

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/04/2012

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECURSAL MANTENDO-SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANISTIA, com base no PARECER Nº. 431/2012/MHO/CGAA/CONJUR-MC/AGU da Consultoria Jurídica, conforme Anexo Único, nos

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/01/2003

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE Em 28 de fevereiro de 2002 Processo nº 53720.000019/1999 - Aplica à SEKRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., executante do

Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/02/2003

SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQÜÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL EM CURITIBA ATO Nº 33.236, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 Outorga autorização para uso de

Pg. 60. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2003

SITUAÇÃO PRETENDIDA UF Localidade Canal Latitude Longitude ERP (kW) Limitação Observação Azimute ERP (kW) BA Brejões 7+ 13S0741 39W4810 0,190 120 A 270 NULO 13S0741 39W4810 BA Tapiramutá 10- 11S5050

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