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25 de maio de 2017
Artigo 27 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 27 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 27. A transferência de concessão somente poderá ser requerida após o início da operação do serviço de TV a Cabo.

Pg. 6. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2012

Nos depoimentos, a única questão levantada pelos representantes dos sindicatos dos trabalhadores em telecomunicações foi o aspecto da segurança em algumas áreas de instalação. A mesma justificativa

Pg. 29. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/11/2003

Aduziu, em síntese: a) ter ajuizado a demanda objetivando a retomada de imóvel cedido em comodato verbal ao agravado; b) que apesar do preenchimento dos requisito autorizadores (art. 927 do CPC),

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 13819983

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0200-17/99-P Identidade do documento: Decisão 200/1999 - Plenário Ementa: Representação formulada por licitante. Possíveis irregularidades no

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