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19 de setembro de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 26 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 26. O acesso, como assinante, ao serviço de TV a Cabo é assegurado a todos os que tenham suas dependências localizadas na área de prestação do serviço, mediante o pagamento pela adesão, e remuneração pela disponibilidade e utilização do serviço.

§ 1º O pagamento pela adesão e pela disponibilidade do serviço de TV a Cabo assegurará ao assinante o direito de acesso à totalidade dos canais básicos previstos no inciso I do art. 23.

§ 2º A infra-estrutura adequada ao transporte e distribuição de sinais de TV, na prestação do serviço de TV a Cabo, deverá permitir, tecnicamente, a individualização do acesso de assinantes a canais determinados.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1120054 GO 2017/0143145-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.054 - GO (2017/0143145-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160 PATRÍCIA HELENA MARTA - SP164253 AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : EDUARDO SILVA TOLEDO PULLIN MIRANDA E OUTRO(S) - GO029880...

Andamento do Processo n. 2017/0143145-4 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2017 do STJ

(4186) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.120.054 - GO (2017/0143145-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CLARO S.A ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) - SP104160

Pg. 4580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não se prestam ao fim de prequestionamento, bem como à modificação do julgado, os embargos de declaração em que não se logra êxito em demonstrar as

Pg. 4585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2017

empresas operadoras de TV por assinatura, como a Recorrente CLARO, podem, sim, cobrar aluguel mensal pela disponibilização do aparelho decodificador: (...) 109. Com efeito, a cobrança do aluguel de

Andamento do Processo n. 2014/0263049-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/09/2016 do STJ

(5814) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.357 - SP (2014/0263049-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO

Pg. 5095. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/09/2016

suspensão do serviço - Impossibilidade de alterações, reajustes e cancelamentos unilaterais pela prestadora de serviço - Determinação de manutenção dos planos adquiridos pelos consumidores com a

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064943400 RS

CRKM Nº 70064943400 (N° CNJ: 0179718-25.2015.8.21.7000) 2015/Cível apelação cível. direito privado não especificado. serviços de tv à cabo. sky. inexigibilidade de cobrança por serviços não

Inteiro Teor. Embargos Infringentes Ap: EI 320941820098080024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON 2 de março de 2015 EMBARGOS INFRINGENTES AP Nº 0032094-18.2009.8.08.0024 (024090320946) -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70057749335 RS

AMRF Nº 70057749335 (N° CNJ: 0499560-83.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PONTO ADICIONAL. Reconhecida a ilegalidade das

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