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22 de maio de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 25 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 25. Qualquer pessoa jurídica, no gozo de seus direitos, estará habilitada a contratar, junto às operadoras, a distribuição de sinais de vídeo destinados à prestação eventual ou permanente do serviço de TV a Cabo, previstos nos incisos II e III do art. 23, responsabilizando-se integralmente pelo conteúdo das emissões.

§ 1º Os canais destinados à prestação eventual ou permanente de serviços serão ofertados publicamente pelas concessionárias de TV a Cabo.

§ 2º Sempre que a procura exceder a oferta, a seleção de interessados na utilização dos canais previstos nos incisos II e III do art. 23 dar-se-á por decisão da operadora, justificadamente, com base em critérios que considerem a garantia do direito de expressão e o exercício da livre concorrência, bem como a gestão de qualidade e eficiência econômica da rede.

§ 3º Os contratos referentes à utilização dos canais previstos nos incisos II e III do art. 23 ficarão disponíveis para consulta de qualquer interessado.

§ 4º Qualquer pessoa que se sinta prejudicada por prática da concessionária de telecomunicações ou da operadora de TV a Cabo ou por condições que impeçam ou dificultem o uso de canais ou do serviço, poderá representar ao Poder Executivo, que deverá apreciar o assunto no prazo máximo de trinta dias, podendo convocar audiência pública se julgar necessário.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069967115 RS

TCSD Nº 70069967115 (Nº CNJ: 0206905-71.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. responsabilidade civil. LEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAL REJEITADA. A partir da aplicação da teoria da asserção,

Inteiro Teor. Apelação: APL 1372551120118260100 SP 0137255-11.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137255-11.2011.8.26.0100, da Comarca de São

Pg. 410. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2014

contratada, de forma a caracterizar a cumulação de funções apontada na petição inicial Processo Nº ROPS-0000803-77.2014.5.03.0100 Processo Nº ROPS-00803/2014-100-03-00.0 Complemento 2a. Vara do

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/03/2014

EMENTA: PADO. SCO. MULTA NO VALOR DE R$ 10.594.000,00. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE NOTIFICAÇÃO PARA SUSPENSÃO PARCIAL E TOTAL DO SERVIÇO. RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DOS 30 (TRINTA) DIAS DA SUSPENSÃO

Pg. 1314. Tribunal Superior do Trabalho TST de 06/12/2012

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do §

Pg. 728. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/03/2012

infirmar o teor do mencionado documento. Evidente, pois, a pactuação tácita do trabalho em dedicação exclusiva, durante a jornada de trabalho estabelecida no contrato laboral, a qual se mostra

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2010

Em 29 de novembro de 2007 Processo n° 535420010552005, aplica a DUARTE MARTINS E FERREIRA LTDA, CNPJ 03.577.867/0001-00, executante do Serviço de Comunicação Multimídia, sem autorização, na cidade de

Decreto nº 2.206, de 14 de abril de 1997.

Aprova o Regulamento do Serviço de TV a Cabo.

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