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19 de setembro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 24 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 24. Excluídos os canais referidos nos incisos I, II e III do art. 23, os demais canais serão contratados livremente pela operadora de TV a Cabo à empacotadora ou programadora de sua escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.485, de 2011)

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1378177 SP 2010/0231037-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.378.177 - SP (2010/0231037-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : VIVAX S/A ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILIO AGRAVADO : SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO CAETANO LTDA ADVOGADO : GETULIO DE CARVALHO E OUTRO(S) DECISÃO Trata-...

Pg. 6842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/05/2015

recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No pertinente aos arts. 5º, XI, e 24 da Lei n. 8.977, de 1995; 473, parágrafo

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 200751050021751

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.05.002175-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL POUL ERIK DYRLUND APELANTE : ASSOC. DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITÁRIO DE TVS POR ASSINATURA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO -

Inteiro Teor. Apelação: APL 220316620078080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022031-66.2007.8.08.0035 (035070220310) DATA DA SESSÃO: 13/11/2012 APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 200451110000800

XII - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 68605 2004.51.11.000080-0 1 Nº CNJ : 0000080-23.2004.4.02.5111 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA : TVCOM - SOCIEDADE DAS ENTIDADES GESTORAS DO CANAL DE TV

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2012

Contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Paraná (JUCEPAR) no dia 15 de outubro de 2009, no prazo de 60 dias estabelecido no art. 29, "a", da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 (Lei do

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2011

télite - DTH, assim como os atos de autorização de uso de radiofrequência das prestadoras do MMDS e do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, continuarão em vigor, sem prejuízo da

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

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