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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, § 8 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

§ 8º A operadora de TV a Cabo não terá responsabilidade alguma sobre o conteúdo da programação veiculada nos canais referidos nos incisos I, II e III deste artigo, nem estará obrigada a fornecer infra-estrutura para a produção dos programas.

APELAÇÃO: APL 2880800720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

Apelação Cível. Processo Civil. Auto de Infração lavrado pela Vara da Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, em face de NET RIO LTDA, pela violação ao artigo 254 da Lei Federal nº 8069/1990, eis que um dos canais cujo sinal transmite teria veiculado, no dia 14.05.2007, série televisiva com cenas de apel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2880800720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

TRIBUTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0288080-07.2007.8.19.0001 APELANTE: NET RIO LTDA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO

REPRESENTAÇAO: RREP RECURSO 16003001 RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Decisão que julgou procedente representação fundamentada no art. 45 , III , da Lei nº 9.504 /97. Configurada a hipótese prevista no referido dispositivo legal, ante o conteúdo de programa de televisão veiculado pela recorrente, não se aplicando à espécie a...

RECURSO - REPRESENTAÇAO: RREP 16003001 RS

Recurso. Representação. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Decisão que julgou procedente representação fundamentada no art. 45, III, da Lei nº 9.504/97. Configurada a hipótese prevista no referido dispositivo legal, ante o conteúdo de programa de televisão veiculado pela recorrente, não se aplicando à espécie a re...

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