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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, § 7 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

§ 7º Os preços e as condições de remuneração das operadoras, referentes aos serviços previstos nos incisos II e III, deverão ser compatíveis com as práticas usuais de mercado e com os custos de operação, de modo a atender as finalidades a que se destinam.

Andamento do Processo n. 2012/0058634-1 - Recurso Especial - 01/07/2015 do STJ

(5508) RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.210 - RJ (2012/0058634-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : NET RIO LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO

Pg. 7477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

Indica infringência aos arts. 1º, IV, e 16 da Lei n. 7.347/85; 1º e 25 da Lei n. 8.265/93 e 267, VI, do CPC. Defende que o Ministério Público não tem legitimidade nem interesse na presente ação, pois

Pg. 7478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

DO ARTIGO 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. O julgamento monocrático da causa pelo relator, utilizando os poderes processuais do

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1327210 RJ 2012/0058634-1

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.210 - RJ (2012/0058634-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE : NET RIO LTDA ADVOGADO : LUIZ VIRGÍLIO P PENTEADO MANENTE E OUTRO(S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Net Rio S.A. contra ...

Pg. 2867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Net Rio S.A. contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por força do óbice da Súmula 7/STJ. Na oportunidade,

Pg. 3675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2013

Cuida-se de recurso especial interposto por NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ação: civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 586. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2013

execução, aquela passa a exercer perante esta inegável influência prejudicial a recomendar o simultaneus processus, posto conexas pela prejudicialidade, forma expressiva de conexão a recomendar a

Inteiro Teor. Apelação: APL 156195920108260053 SP 0015619-59.2010.8.26.0053

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Registro: 2013.0000225454 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECISÃO MONOCRÁTICA N.º 21.344 APELAÇÃO N.º 0015619-59.2010.8.26.0053 SÃO PAULO

Inteiro Teor. Apelação: APL 220316620078080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022031-66.2007.8.08.0035 (035070220310) DATA DA SESSÃO: 13/11/2012 APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO

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