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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, § 5 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

§ 5º Simultaneamente à restrição do parágrafo anterior, a geradora local deverá informar ao Poder Executivo as razões da restrição, para as providências de direito, cabendo apresentação de recurso pela operadora.

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231676 SC 2003.023167-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231684 SC 2003.023168-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

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