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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, § 4 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

§ 4º As geradoras locais de TV poderão, eventualmente, restringir a distribuição dos seus sinais, prevista na alínea a do inciso I deste artigo, mediante notificação judicial, desde que ocorra justificado motivo e enquanto persistir a causa.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 697818520158190000 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0069781-85.2015.8.19.0000 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA FRIBURGO AGRAVANTE: RCA COMPANY DE

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231676 SC 2003.023167-6 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 231684 SC 2003.023168-4 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Henry Petry Junior Data: 2007-12-05 Apelação Cível n. e , de Criciúma Relator: Henry Petry Junior (cooperador) APELAÇÕES CÍVEIS. TELEVISÃO A

Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

Aprova o Regulamento do Serviço de Televisão a Cabo.

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