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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, § 1 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

§ 1º A programação dos canais previstos nas alíneas c e d do inciso I deste artigo poderá ser apresentada em um só canal, se assim o decidir a Mesa do Congresso Nacional.

Agravo de Instrumento : AI 5696134200

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ^ ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA ç ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° *01814423* Vistos, relatados e discutidos estes autos

Pg. 45. Diário de Justiça da União DJU de 12/03/2010

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, emanado da colenda

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