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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. III da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

III - CANAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS.

Inteiro Teor. Apelação: APL 1372551120118260100 SP 0137255-11.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137255-11.2011.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2880800720078190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DA INF JUV IDO

TRIBUTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0288080-07.2007.8.19.0001 APELANTE: NET RIO LTDA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. CEZAR AUGUSTO

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1047677

RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VIVAX S/A ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA...

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 1106619997

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0230-15/01-P Identidade do documento: Decisão 230/2001 - Plenário Ementa: Acompanhamento. Licitação para outorga de direito de concessão para a

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