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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. II da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

II - CANAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇO;

Inteiro Teor. Apelação: APL 1372551120118260100 SP 0137255-11.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000332749 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0137255-11.2011.8.26.0100, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 220316620078080035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022031-66.2007.8.08.0035 (035070220310) DATA DA SESSÃO: 13/11/2012 APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 291834101 PR 0291834-1/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0291834-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0291834-1/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL. Embargante:TELEVISÃO EXCLUSIVA

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 2918341 PR Embargos de Declaração Cível 0291834-1/01 (TJPR)

Visualização de Acórdão Processo: 0291834-1/01 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0291834-1/01, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 19ª VARA CÍVEL. Embargante: TELEVISÃO EXCLUSIVA

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1047677

RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VIVAX S/A ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA...

Inteiro Teor. DESESTATIZAÇÃO: DES 1106619997

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0230-15/01-P Identidade do documento: Decisão 230/2001 - Plenário Ementa: Acompanhamento. Licitação para outorga de direito de concessão para a

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