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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. I, "g" da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

g) um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos;

Andamento do Processo n. 0003965-91.2009.4.03.6000 - Apelação Cível - 06/09/2016 do TRF-3

00023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003965-91.2009.4.03.6000/MS 2009.60.00.003965-4/MS APELADO(A) : Agencia Nacional de Telecomunicações ANATEL ADVOGADO : MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA No. ORIG. :

Pg. 353. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/09/2016

APELADO(A)  :  Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL  ADVOGADO  :  MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA  No. ORIG.  :  00039659120094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS  EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. TV

Andamento do Processo n. 1016691-40.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 03/05/2016 do TJSP

Processo 1016691-40.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Associação de Entidades Usuárias de Canal Comunitário de Mauá - Claro S/A - Aseam Associação Sancaetanense

Pg. 739. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/05/2016

por sua desídia, fato que acarreta a rejeição das pretensões iniciais. Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por ADAMILTON PEREIRA SANTANA contra BANCO ITAÚ S/A.Tendo em vista a

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

instaurado em 6 de dezembro de 2012, em desfavor da RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 03.052.751/0001-40, à época dos fatos concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10056729320148260482 SP 1005672-93.2014.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000159960 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005672-93.2014.8.26.0482, da Comarca de

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2014

6 - Ata de fundação da entidade e ata de eleição da diretoria em exercício, com a duração do mandato dos diretores, devidamente registradas.  Sim  Não  7 - Relação contendo o nome de todos os

Pg. 131. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/12/2013

em fl. 68, acolhidas como razão de decidir, com fundamento no artigo 87, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o artigo 18, § 1º,inciso IX, artigo 54, incisos V e VI, e artigo 57 do

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2013

53508013446/2012  GLADSON RIBEIRO HENRIQUES  CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ  939.580.647-87  R$ 1.818,00  Art. 163 da Lei 9.472/97  3.760/2013  53000027115/2010  FUNDAÇÃO VENEZA DE RÁDIO E TELEVISÃO E D U

Pg. 62. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/08/2013

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS PRIVADOS ATO N° 2.726, DE 24 DE ABRIL DE 2013 Ref.: Processo nº 53504.026837/2010 Aplica à TIM CELULAR S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.206.050/0001-80, a sanção de

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