Parágrafo 7 Artigo 36 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Andamento do Processo n. 5005157-12.2019.4.02.5107 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 14/01/2021 do TRF-2

. Porque, na data fixada para a DIB da aposentadoria (10/02/2020), estava ainda vigente o art. 36, §7º, do Decreto 3.048.../99, abaixo transcrito, que vigorou até 30/06/2020, dia anterior à data …

Página 2196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

. Porque, na data fixada para a DIB da aposentadoria (10/02/2020), estava ainda vigente o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, abaixo... transcrito, que vigorou até 30/06/2020, dia anterior à data …

Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

paradigma se discutia a validade do disposto no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, que prescreve... modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não …

Andamento do Processo n. 0006438-40.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 13/01/2021 do TJPE

, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e será devido a partir... origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e será... ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

do art. 36 do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem... do art. 36 do Decreto n. 3.048/99), com efeitos a partir do dia seguinte ao da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000283-51.2021.4.04.0000 5000283-51.2021.4.04.0000

, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo... madura (art. 515, § 3º, CPC/1973). 2. À luz da redação dada pela Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5000283-51.2021.4.04.0000 5000283-51.2021.4.04.0000

, será apurada na forma estabelecida no art. 36 , § 7º , do Decreto 3.048 /99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI... de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na …

Página 603 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... e do art. 60, III, do Decreto 3.048/99, o tempo em que o segurado …

Página 197 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Janeiro de 2021

-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art. 36, § 7°, do Decreto3.048/1999... do autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, indefiro o mesmo, com …