Parágrafo 7 Artigo 36 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
§ 7º (Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Petição Inicial - Ação Urbana (Art. 48/51)

27/07/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG Órgão julgador: 1a Relatoria da 1a Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Última distribuição : 02/03/2020 Valor…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0011968-55.2012.8.13.0685 Teixeiras

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. TERMO INICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0011968-55.2012.8.13.0685 Teixeiras

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Demonstrada a incapacidade permanente do segurado …

Página 826 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2021

sua renda mensal ser calculada com base em suas disposições. Desse modo, a renda mensal inicial deve ser fixada, conforme artigo 36, §7º do Decreto 3.048/1999. Assim, retornem os autos à Contadoria…

Página 986 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0000365-30.2011.8.05.0139 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguarari…

Página 987 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Julho de 2021

Afirma que os benefícios de prestação continuada pagos pela Previdência Social, com exceção das hipóteses de salário-família e salário-maternidade, são calculados com base no salário-de-benefício…

Página 771 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Julho de 2021

expedida por órgão público, tida como prova plena, desde que faça referência a todo período pleiteado. 4. Expedida certidão de tempo de serviço público pelo órgão competente, descabe ao INSS…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 31/03/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3a Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Última distribuição :…