Art. 7 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de janeiro de 2001; 180o Independência e 113o da República.
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