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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. I, "b" da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos municípios da área de prestação do serviço e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

Assembleia renova compartilhamento do canal de TV com câmaras municipais

A partir desta semana a Assembleia Legislativa vai renovar o compartilhamento do Canal Legislativo com doze câmaras municipais. Desde o início do mês de novembro, também a Câmara Municipal de Lajeado

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2016

critas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo

REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 200451110000800

XII - REMESSA EX-OFFICIO EM MS 68605 2004.51.11.000080-0 1 Nº CNJ : 0000080-23.2004.4.02.5111 RELATOR : SERGIO SCHWAITZER PARTE AUTORA : TVCOM - SOCIEDADE DAS ENTIDADES GESTORAS DO CANAL DE TV

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2011218499 SE (TJSE)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE     ACÓRDÃO: 20124672 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2347/2011 PROCESSO: 2011218499 RELATOR: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO AGRAVANTE TELEVISÃO CIDADE SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159351

III - AGRAVO 2007.02.01.012914-7 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL AGRAVADO : ASSOCIACAO DE ENTIDADES DE CANAL COMUNITARIO DE TV'S POR ASSINATURA DO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 159385

III - AGRAVO 2007.02.01.012950-0 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL REIS FRIEDE AGRAVANTE : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL PROCURADOR : DIEGO DA FONSECA HERMES ORNELLAS DE GUSMAO

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2012

CONSIDERANDO que foi instaurado o presente Procedimento Administrativo nesta Procuradoria da República com o escopo de apurar notícia de descumprimento do edital e possível favorecimento a candidatos

Medida Provisória no 2.219, de 4 de setembro de 2001.

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema

Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 2011218499 SE

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - DISPONIBILIZAÇAO DE CANAL LEGISLATIVO A SER COMPARTILHADO ENTRE O PARLAMENTO ESTADUAL E O MUNICIPAL DA CAPITAL - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 23 , I , B, DA LEI Nº 8.977 /1995 - DETERMINAÇAO JUDICIAL DE DISPONIBILIZAÇAO DA FREQUÊNCIA E DOS ME...

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