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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 23 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 23, inc. I da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 23. A operadora de TV a Cabo, na sua área de prestação do serviço, deverá tornar disponíveis canais para as seguintes destinações:

I - CANAIS BÁSICOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA:

a) canais destinados à distribuição obrigatória, integral e simultânea, sem inserção de qualquer informação, da programação das emissoras geradoras locais de radiodifusão de sons e imagens, em VHF ou UHF, abertos e não codificados, cujo sinal alcance a área do serviço de TV a Cabo e apresente nível técnico adequado, conforme padrões estabelecidos pelo Poder Executivo;

b) um canal legislativo municipal/estadual, reservado para o uso compartilhado entre as Câmaras de Vereadores localizadas nos municípios da área de prestação do serviço e a Assembléia Legislativa do respectivo Estado, sendo o canal voltado para a documentação dos trabalhos parlamentares, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

c) um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

d) um canal reservado para o Senado Federal, para a documentação dos seus trabalhos, especialmente a transmissão ao vivo das sessões;

e) um canal universitário, reservado para o uso compartilhado entre as universidades localizadas no município ou municípios da área de prestação do serviço;

f) um canal educativo-cultural, reservado para utilização pelos órgãos que tratam de educação e cultura no governo federal e nos governos estadual e municipal com jurisdição sobre a área de prestação do serviço;

g) um canal comunitário aberto para utilização livre por entidades não governamentais e sem fins lucrativos;

h) um canal reservado ao Supremo Tribunal Federal, para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça;(Alínea incluída pela Lei nº 10.461, de 17.5.2002)

Inteiro Teor. : 20140111641494 DF 0040138-49.2014.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20140111641494APC (0040138-49.2014.8.07.0001)

Inteiro Teor. Apelação: AC 529237220164025101 RJ 0052923-72.2016.4.02.5101

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0052923-72.2016.4.02.5101 (2016.51.01.052923-2) RELATOR : Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO APELANTE : UNIRIO

Apelação: AC 529237220164025101 RJ 0052923-72.2016.4.02.5101

CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE TELEVISÃO DAS UNIVERSIDADES DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DE UNIVERSIDADE ASSOCIADA. UNIRIO. 1. Associação de Televisão das Universidades do Rio de Janeiro (UTV) é pessoa jurídica de direito privado, constituída nos termos do art. 23, inciso I, "e", da Lei nº 8.977/95. Possib...

Assembleia renova compartilhamento do canal de TV com câmaras municipais

A partir desta semana a Assembleia Legislativa vai renovar o compartilhamento do Canal Legislativo com doze câmaras municipais. Desde o início do mês de novembro, também a Câmara Municipal de Lajeado

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APELADO(A)  :  Agencia Nacional de Telecomunicacoes ANATEL  ADVOGADO  :  MS005478 ADRIANA DE OLIVEIRA ROCHA  No. ORIG.  :  00039659120094036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS  EMENTA ADMINISTRATIVO. ANATEL. TV

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Processo 1016691-40.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Associação de Entidades Usuárias de Canal Comunitário de Mauá - Claro S/A - Aseam Associação Sancaetanense

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por sua desídia, fato que acarreta a rejeição das pretensões iniciais. Diante do exposto, julgo improcedente a ação ajuizada por ADAMILTON PEREIRA SANTANA contra BANCO ITAÚ S/A.Tendo em vista a

Pg. 78. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2015

instaurado em 6 de dezembro de 2012, em desfavor da RCA COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ/MF n.º 03.052.751/0001-40, à época dos fatos concessionária do Serviço de TV a Cabo na Área de

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