Art. 4 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 4o O registro de fornecedor no SICAF terá vigência de um ano, ressalvado o prazo de validade da documentação apresentada para fins de atualização no Sistema, a qual deverá ser reapresentada, periodicamente, à vista de norma específica, objetivando sua regularidade cadastral.

Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Abril de 2019

.º do Decreto n.º 3.722 /2001. ANEXO: II SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA JURÍDICA/CON‑ TRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO... do Decreto n.º 3.722 /2001. ANEXO: III SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PESSOA …

Página 13 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Abril de 2019

de Fornecedores (Sicaf), desde que obedecido o disposto no art. 4.º do Decreto n.º 3.722 /2001. ANEXO: IV SOLICITAÇÃO... estabelecido no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa …

Página 37 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Fevereiro de 2018

despesas e custos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado. As despesas decorrentes deste Contrato estarão submetidas à disponibilidade financeira prevista para atendimento da…

Página 32 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 30 de Outubro de 2017

Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 6) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; 7) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; 8) Certidão…

Tribunal de Contas da União TCU : 02869520127

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 028.695/2012-7 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 028.695/2012-7 Natureza: Representação. Entidades: Departamento de Engenharia e Construção do Exército; Fundo do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL : REsp 1181708

RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.708 - PR (2010/0029594-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR PROCURADOR : MÚRCIO KLÉBER GOMES FERREIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Dezembro de 2011

ao Impetrado a suspensão imediata do (...) processo licitatório nº 64007.000022/2011-53, Pregão Eletrônico nº 5/2011, lançado pela Base de Administração e Apoio do Ibirapuera da 2ª Região Militar -…

Página 1516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Junho de 2010

afirma: "a impetrante se limitou a apresentar seu arrazoado, acompanhado de cópias de precedentes jurisprudenciais. Não demonstrou todos os elementos que justificariam a resistência da UFPR. Tão vaga…
Termo/Assunto relacionado