Art. 3, § 1 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 3o Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1o do art. 1o deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF, definindo dia, hora e local para verificação on line, no Sistema. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Parágrafo único. Para a habilitação regulamentada neste Decreto, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 13420 GO 2006.35.00.013420-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 2006.35.00.013420-0/GO R E L A T Ó R I O O…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2004

contratos: nº 107/2001 (gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas), nº 108/2001 (gerenciamento e execução de serviços de diagnóstico por imagem) nº 109/2001 (gerenciamento e execução…

Página 114 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004

Determinações: 17.1. à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão para que crie rotina no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos-SIAPE para…

Página 189 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

3. TC-007.447/2006-0 - Aline Maria Santini Parelli; Amanda Misson Reis; Ana Silvia Albuquerque de Oliveira Souza; André Silva dos Reis; Anelisa Maristela Althaus; Antonino Antonio Braga; Antonio…

Página 121 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Fevereiro de 2008

5. Relator: Ministro Guilherme Palmeira 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira 7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado do Amazonas -…

Página 189 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

3. TC-007.447/2006-0 - Aline Maria Santini Parelli; Amanda Misson Reis; Ana Silvia Albuquerque de Oliveira Souza; André Silva dos Reis; Anelisa Maristela Althaus; Antonino Antonio Braga; Antonio…

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contratos: nº 107/2001 (gerenciamento e execução de serviços de análises clínicas), nº 108/2001 (gerenciamento e execução de serviços de diagnóstico por imagem) nº 109/2001 (gerenciamento e execução…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2004

Determinações: 17.1. à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,Orçamento e Gestão para que crie rotina no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos-SIAPE para…

Tribunal de Contas da União TCU : 00710020032

GRUPO II – CLASSE II – 1ª Câmara TC-007.100/2003-2 (c/ 1 volume e 4 anexos). Natureza: Tomada de Contas, exercício de 2002. Unidade: Delegacia Federal de Agricultura no Estado do Pará – DFA/PA.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 00975620021

GRUPO II - CLASSE II - Primeira Câmara TC 009.756/2002-1 com 1 apenso (TC 016.709/2000-5, com 15 volumes). Natureza: Prestação de Contas, exercício 2001. Unidade: Universidade Federal de São Paulo -…
Termo/Assunto relacionado