Art. 3 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 3o Os editais de licitação para as contratações referidas no § 1o do art. 1o deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica por meio de cadastro no SICAF, definindo dia, hora e local para verificação on line, no Sistema. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
Parágrafo único. Para a habilitação regulamentada neste Decreto, o interessado deverá atender às condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Página 123 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Fevereiro de 2018

princípio da isonomia. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante deixou de apresentar o balanço patrimonial (fl.125), descumprindo, desta feita, os itens 9.5 , 9.7 e 9.11 do instrumento…

Página 481 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2017

166/172) verifica-se, que o licitante não será habilitado se deixar de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições nele contidas. 3. Se o…

Página 151 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 15 de Março de 2017

serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição, aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, de alimentação balanceada e…

Página 151 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2017

serviços de nutrição e alimentação escolar, visando ao preparo e distribuição, aos alunos regularmente matriculados em unidades educacionais da rede municipal de ensino, de alimentação balanceada e…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00281509420154025101 0028150-94.2015.4.02.5101

Page 1 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 0028150-94.2015.4.02.5101 - 16ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 22/09/2016 do TRF-2

10 - 0028150-94.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.028150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 07/07/2016 17:01 Gabinete 14 Magistrado (a) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO…

Página 185 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2016

4. A demanda trata de questões de fato e de direito, sendo certo que, ainda que não trate de vício de construção propriamente dito, mas sim de danos físicos causados por fortes chuvas, revela-se…

Página 132 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2015

ciparam do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet…

Página 133 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Novembro de 2015

tório para a participação no Pregão, em sua forma eletrônica, bem como na Cotação Eletrônica, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade na cláusula 2.2, “a” do Edital. 6 - No entanto, é restritiva…

Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2015

ciparam do julgamento os Conselheiros Maurício Faria – Revisor, Edson Simões e João Antonio. Presente o Procurador Chefe da Fazenda Guilherme Bueno de Camargo. Plenário Conselheiro Paulo Planet…
Termo/Assunto relacionado