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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 22 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 22, § 1 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Parágrafo único. Aos Estados, Municípios e entidades de qualquer natureza, ficam vedadas interferências na implantação das unidades de operação do serviço de TV a Cabo, desde que observada, pela operadora, a legislação vigente.

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1047677

RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VIVAX S/A ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA...

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