Art. 3, § 2 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
§ 2o Para qualificação destinada à participação em certame licitatório, o interessado deverá atender a todas as condições exigidas para cadastramento no SICAF, até o terceiro dia útil anterior à data do recebimento das propostas.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82169 RN 0010099-39.2001.4.05.8400

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 82169-RN (2001.84.00.010099-2) APTE : UFRN - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE ADV/PROC : LIVIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS APDO : COURIER EXPRESS D…

Página 248 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2003

Nessas condições, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 22 de abril de 2003. MARCOS BEMQUERER COSTA Relator ACORDÃO N. 751/2003 -…

Página 249 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2003

- Declaração de Bens e Rendas 17. A Unidade não está cumprindo o disposto na Lei 8.730/93 c/c o art. 2º da IN/TCU n.º 05/94, no tocante à entrega anual de cópia da declaração de bens e rendas dos…

Página 248 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2003

Nessas condições, manifesto-me por que seja adotada a deliberação que ora submeto a esta Câmara. T.C.U., Sala das Sessões, em 22 de abril de 2003. MARCOS BEMQUERER COSTA Relator ACORDÃO N. 751/2003 -…

Página 249 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2003

- Declaração de Bens e Rendas 17. A Unidade não está cumprindo o disposto na Lei 8.730/93 c/c o art. 2º da IN/TCU n.º 05/94, no tocante à entrega anual de cópia da declaração de bens e rendas dos…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01467120023

GRUPO I - CLASSE III – 1ª CÂMARA TC 014.671/2002-3 Natureza: Relatório de Auditoria Unidade: Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul Responsável: Maria Beatriz Zanella Irigoyen –…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82169 RN 2001.84.00.010099-2

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0010099-39.2001.4.05.8400 RN 0010099-39.2001.4.05.8400

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. CERTIDÃO NEGATIVA DE FALÊNCIA E CONCORDATA VENCIDA. IRREGULARIDADE SANADA COM O OFERECIMENTO DE UMA OUTRA CERTIDÃO DEVIDAMENTE ATUALIZADA, ANTES DA …
Termo/Assunto relacionado