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19 de outubro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 22 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 22. A concessão para execução e exploração do serviço de TV a Cabo não isenta a operadora do atendimento às normas de engenharia relativas à instalação de cabos e equipamentos, aberturas e escavações em logradouros públicos, determinadas pelos códigos de posturas municipais e estaduais, conforme o caso.

Parágrafo único. Aos Estados, Municípios e entidades de qualquer natureza, ficam vedadas interferências na implantação das unidades de operação do serviço de TV a Cabo, desde que observada, pela operadora, a legislação vigente.

Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp 1047677

RECURSO ESPECIAL Nº 1.047.677 - AM (2008/0080462-4) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : VIVAX S/A ADVOGADO : MARTA MITICO VALENTE E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : CLÓVIS SMITH FROTA JÚNIOR E OUTRO (S) DECISÃO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELA...

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