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18 de novembro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 22 da Lei 8977/95 Diários

(1)
Pg. 2301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2012

Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de outubro de 2012. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (3310) RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.733 - SP (2012/0219212-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

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