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24 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 21 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 21. As concessionárias de telecomunicações poderão estabelecer entendimentos com as operadoras de TV a Cabo, ou outros interessados, visando parcerias na construção de redes, e na sua utilização partilhada.

Parágrafo único. Quando o serviço de TV a Cabo for executado através de parceria, o Poder Executivo deverá ser notificado.

Pg. 3868. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 05/03/2015

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 12904220135040104 RS 0001290-42.2013.5.04.0104

PROCESSO: 0001290-42.2013.5.04.0104 RO - Sumaríssimo     ACÓRDÃO por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário interposto pela reclamada Companhia Estadual de Distribuição de Energia

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