Artigo 36 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Art. 36. No cálculo do valor da renda mensal do benefício serão computados:
I - para o segurado empregado e o trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e
(Revogado)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, observado o disposto no art. 19-E, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
II - para o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente, considerado como salário-de-contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do § 8º do art. 32.
(Revogado)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 8º do art. 32. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 1º Para os demais segurados somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida.
(Revogado)
§ 1º Para os demais segurados, somente serão computados os salários de contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhida, observado o disposto no art. 19-E. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 2º Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição.
(Revogado)
§ 2º No caso de segurado empregado ou de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários-de-contribuição no período básico de cálculo, considerar-se-á para o cálculo do benefício, no período sem comprovação do valor do salário-de-contribuição, o valor do salário mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)
(Revogado)
§ 2º No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 3º Para o segurado empregado doméstico que, mesmo tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não possa comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
(Revogado)
§ 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § 2º fica condicionada à apresentação do contrato de trabalho do qual conste a remuneração contratada ou a demonstração das remunerações auferidas que possibilite a verificação do valor do salário de contribuição para fins de aplicação do disposto no art. 19-E. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, após a concessão do benefício, o órgão concessor deverá notificar o setor de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, para adoção das providências previstas nos arts. 238 a 246.
(Revogado)
§ 4º Na hipótese prevista no § 2º, após a concessão do benefício, o INSS notificará a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia por meio eletrônico, para que esta adote as providências a que se referem os art. 238 ao art. 243, o art. 245 e o art. 246. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 5º Sem prejuízo do disposto nos §§ 2º e 3º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal.
(Revogado)
§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 2º, cabe à previdência social manter cadastro dos segurados com os informes necessários para o cálculo de sua renda mensal. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
§ 6º Para o segurado especial que não contribui facultativamente, o disposto no inciso II será aplicado somando-se ao valor da aposentadoria a renda mensal do auxílio-acidente vigente na data de início da referida aposentadoria, não sendo, neste caso, aplicada a limitação contida no inciso I do § 2º do art. 39 e do art. 183.
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.
(Revogado pelo Decreto nº 10.410, de 2020).

Página 189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Janeiro de 2021

DE SENTENÇA. CÁLCULOS. REDISCUSSÃO. RMI. ARTIGO 36, §2° DECRETO 3.048/99. SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. JUROS NEGATIVOS... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Waldir Gomes de Sousa - Instituto …

Andamento do Processo n. 5005157-12.2019.4.02.5107 - Cumprimento de Sentença Contra Fazenda Pública (jef) Nº - 14/01/2021 do TRF-2

. Porque, na data fixada para a DIB da aposentadoria (10/02/2020), estava ainda vigente o art. 36, §7º, do Decreto 3.048.../99, abaixo transcrito, que vigorou até 30/06/2020, dia anterior à data …

Página 2196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

. Porque, na data fixada para a DIB da aposentadoria (10/02/2020), estava ainda vigente o art. 36, §7º, do Decreto 3.048/99, abaixo... transcrito, que vigorou até 30/06/2020, dia anterior à data …

Página 60 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

modificado pela Lei 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência... paradigma se discutia a validade do disposto no artigo 36, parágrafo 7º, …

Andamento do Processo n. 0006438-40.2013.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 13/01/2021 do TJPE

, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e será devido a partir...°, do Decreto3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte …

Andamento do Processo n. 0001225-09.2019.4.03.6325 - 13/01/2021 do TRF-3

, será adotado o valor mínimo (art. 35, da Lei 8.213/1991; art. 36, § 2º, do Decreto 3.048/1999; art. 170, § 1º, I... dos incisos I e II do art. 29 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela …

Andamento do Processo n. 0000117-46.2021.4.03.6301 - 13/01/2021 do TRF-3

de contribuição implicará cômputo no montante de um salário-mínimo, conforme disposto no artigo 36, §2º, do Decreto 3.048... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES …

Andamento do Processo n. 5014982-86.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 13/01/2021 do TRF-3

de comprovação implicará cômputo no montante de umsalário-mínimo, conforme disposto no artigo 36, §2º, do Decreto 3.048/99. 4... 8.213/91 OU DAREGRADE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DALEI 9.876/99. …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Janeiro de 2021

acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e será... ao do início da aposentadoria (art.36, § 7°, do Decreto3.048/1999), e …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Janeiro de 2021

do art. 36 do Decreto n. 3.048/99, ou seja, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem... do art. 36 do Decreto n. 3.048/99), com efeitos a partir do dia seguinte ao da …