Art. 1, § 3 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 3o Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001..., com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04068920182

/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001, bem como na Instrução Normativa MP 3/2018... Múcio Monteiro ACÓRDAO 2832/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04068920182

das disposições contidas no art. 30 da Lei 8.666/1993, art. 14 do Decreto 5.450/2005 e art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 04068920182 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Andamento do Processo n. 2015/0037932-3 - Agravo / Recurso Especial - 06/09/2016 do STJ

(9983) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 833.788 - CE (2015/0037932-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOVINIANO SILVA ADVOGADOS : RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA FERNANDA DE…

Página 5863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2016

designar comissão com vista a levantar os serviços efetivamente executados pela contratada, Empresa SKY [...], decorrente da Carta Convite nº 06/2003 (Processo nº 21014.006323/2003-89), pelo valor…

Página 5865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2016

donde se conclui pela confirmação de mais essa irregularidade. Finalmente, consigne-se que, segundo o art. 1º, § 3º, do Decreto 3.722/2001, com a redação dada pelo Decreto nº 4.485/2002: "Excetuam-se…

Página 239 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Maio de 2014

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 Nº 98.0/2014 Recife - PE Disponibilização: Quinta-feira, 29 Maio 2014…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 200881000128539

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO (NA MODALIDADE CONVITE) E NA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Agravo de Instrumento : AG 24177620088070000 DF 0002417-76.2008.807.0000

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento 2008 00 2 002417-5 AGI Órgão 3ª Turma Cível Processo N. Embargos…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelação Cí­vel : APL 715062320078070001 DF 0071506-23.2007.807.0001

Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 314992 P.J – Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Vasquez Cruxên 314992 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2007…
Termo/Assunto relacionado