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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 20 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 20. As concessionárias de telecomunicações e as operadoras de TV a Cabo deverão observar rigorosamente os prazos e condições previstos no projeto de instalação de infra-estrutura adequada para o transporte de sinais de TV a Cabo, especialmente no que se refere aos interesses de investidores ou de parceiros, sob pena de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 0000517-04.2015.5.12.0007 - RO - 20/07/2016 do TRT-12

Processo Nº RO-0000517-04.2015.5.12.0007 Relator JORGE LUIZ VOLPATO RECORRENTE CLARO TV SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA ADVOGADO SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO(OAB: 18933/PR) ADVOGADO MARIO DALCOMUNI

Pg. 83. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 20/07/2016

contrariamente ao alegado no na defesa e também no recurso, não integrou os autos, não se podendo aferir os termos nele estabelecidos. É fato certo e incontroverso, que o autor prestou serviços à

Pg. 1115. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2012

advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, observando-se a concessão da assistência judiciária gratuita.Custas na forma da lei.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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