Art. 1, § 2 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08109771220184050000

AG AG 08109771220184050000 UNÂNIME AG PJe 3ª Turma LEG-FED DEC-3722 ANO-2001 ART-1 PAR-2 LEG-FED LEI-10520 ANO-2002 ART.... COMPORTAMENTO INIDÔNEO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO LEGAL. ART. 7º …

Tribunal de Contas da União TCU : 00406820149

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 004.068/2014-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 004.068/2014-9. Natureza: Monitoramento. Órgão: Casa da Moeda do Brasil. Advogado constituído nos autos: não há.

Andamento do Processo n. 10974-53.2014.4.01.4200 - Mandado de Segurança Individual - 29/07/2015 do TRF-1

Numeração única: 10974-53.2014.4.01.4200 10974-53.2014.4.01.4200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : MANHATTAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO : RR00000863 - CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA…

Página 30 da Caderno Judicial - SJRR do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Julho de 2015

Numeração única: 10974-53.2014.4.01.4200 10974-53.2014.4.01.4200 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE  :  MANHATTAN CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA  ADVOGADO  :  RR00000863 - CARLOS ALBERTO DA SILVA…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ CAMPUS DE PARNAÍBA PORTARIA N 60, DE 6 DE JUNHO DE 2013 O Diretor do Campus "Parnaíba", da Universidade Federal do Piauí, no uso de suas atribuições legais e,…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PORTARIA N 739, DE 3 DE JUNHO DE 2013 A Reitora da Universidade Federal de Viçosa, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto de 16/05/2011, publicado…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2013

sificando-os para contratação. 2.Ciências Básicas da Saúde e Supervisão de Estágio em Fisioterapia (ambulatorial e hospitalar) - Habilitando as candidatas: NARA CALAÇA RIBEIRO (1ª colocada), DANIELLE…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2013

Ministério da Educação . COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA N 53, DE 8 DE MAIO DE 2013 O PRESIDENTE DA COORDENÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR -…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Maio de 2013

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS PORTARIA Nº 1.495, DE 26 DE ABRIL DE 2013 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, resolve: H O M O L O G A R o resultado do…

Página 100 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2013

Administrativos, vale dizer, da Lei nº 8.666/93. Dito isto, infere-se que a aplicação da penalidade administrativa imposta à impetrante, consistente na suspensão do direito de licitar e contratar com…
Termo/Assunto relacionado