Art. 1, § 1, inc. II do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS : PC 01134520023

GRUPO I - CLASSE II - Primeira Câmara TC 011.345/2002-3 Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2001 Entidade: Escola Agrotécnica Federal de Vitória de Santo Antão/PE-EAFVSA Responsáveis:…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

de Verga Pessoa'; 'João Evangelista Bezerra'; 'Manoel Lacerda'; e 'Francisco Galdino'; b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2005

23.6 - Se a impugnação for rejeitada o Processo retornará ao Gerente Executivo para dar prosseguimento à Licitação. Caso seja aceita, dar-se-á cumprimento ao que houver sido decidido. Em ambas as…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2006

Silva, Marcela de Oliveira Timóteo, Marcela Serra Santos, Marcele Cristina Mattioda Damasceno, Marcelo Callegari Hoertel, Marcelo França de Carvalho Peixoto, Marcelo Michelazzo Silva, Marcelo…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

de Verga Pessoa'; 'João Evangelista Bezerra'; 'Manoel Lacerda'; e 'Francisco Galdino'; b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8

D.E. Publicado em 05/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8

D.E. Publicado em 10/06/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Camp…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8

D.E. Publicado em 05/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8

D.E. Publicado em 10/06/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Camp…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 11756 PR 2007.70.00.011756-8

D.E. Publicado em 10/06/2008 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007.70.00.011756-8/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA ADVOGADO : Solange Dias Camp…