Art. 1, § 1, inc. II do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

de Verga Pessoa'; 'João Evangelista Bezerra'; 'Manoel Lacerda'; e 'Francisco Galdino'; b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2005

23.6 - Se a impugnação for rejeitada o Processo retornará ao Gerente Executivo para dar prosseguimento à Licitação. Caso seja aceita, dar-se-á cumprimento ao que houver sido decidido. Em ambas as…

Página 163 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2004

de Verga Pessoa'; 'João Evangelista Bezerra'; 'Manoel Lacerda'; e 'Francisco Galdino'; b) cópia da Certidão de Registro no CREA-PE comprovando que a firma de Engenharia Art Construções Ltda. foi…

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2006

Silva, Marcela de Oliveira Timóteo, Marcela Serra Santos, Marcele Cristina Mattioda Damasceno, Marcelo Callegari Hoertel, Marcelo França de Carvalho Peixoto, Marcelo Michelazzo Silva, Marcelo…