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28 de maio de 2017
Artigo 19 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 19 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 19. As operadoras do serviço de TV a Cabo terão um prazo de dezoito meses, a partir da data de publicação do ato de outorga, para concluir a etapa inicial de instalação do sistema e iniciar a prestação do serviço aos assinantes, em conformidade com o projeto referendado pelo ato de outorga.

§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, por no máximo doze meses, se as razões apresentadas para tanto forem julgadas relevantes pelo Poder Executivo.

§ 2º O Poder Executivo regulamentará outras condições referentes à instalação das redes e os procedimentos técnicos a serem observados pelas concessionárias de telecomunicações e operadoras do serviço de TV a Cabo.

Andamento do Processo n. 0009138-51.2004.4.03.6104 - Apelação Cível - 24/02/2016 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009138-51.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.009138-2/SP APELANTE : POWERLICE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO : SP262359 EDER GLEDSON CASTANHO e outro(a) APELADO(A) : Agencia

Pg. 1. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2016

Edição nº 35/2016 – São Paulo, quarta-feira, 24 de fevereiro de 2016 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I – TRF SUBSECRETARIA DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA Expediente

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1016003420095150090

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMRLP/amf/hpj RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE TV E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO ASSINANTE -

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2014

DESPACHOS DO MINISTRO Em 29 de abril de 2014 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 424/2014/CVS/DDRA/CGAJ/CONJUR-MC/CGU/AGU,

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2014

O texto completo da proposta de alteração estará disponível na Biblioteca da Anatel, no endereço subscrito e na página da Anatel na Internet, no endereço http://www.anatel.gov.br, a partir das 14h da

Pg. 346. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2013

permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988.

Pg. 1991. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2012

CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL AC 9138 SP 2004.61.04.009138-2 (TRF3)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009138-51.2004.4.03.6104/SP 2004.61.04.009138-2/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado VALDECI DOS SANTOS APELANTE : POWERLICE TELECOMUNICAÇÕES LTDA ADVOGADO : EDER GLEDSON CASTANHO e

Pg. 262. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2012

53500.005987/2001, que culminou com a aplicação de multa nos termos do Despacho nº 451/2003 do Conselho da ANATEL. 9. Enfatiza que o reiterado descumprimento das regras de concessão culminou na

Pg. 533. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2011

postal, desenvolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 2. Recurso de apelação e remessa oficial parcialmente providos.(TRF 1 - AC 200942000002920 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL

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