Art. 1, § 1 do Decreto 3722/01

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 00445613420164013800

nas razões da apelação ( CPC , art. 523 , § 1º ). 2. O artigo 1º , § 1º , inciso I , do Decreto 3.722 /01, com nova redação dada... aplicação do § 4º do art. 1.012 do CPC , indefiro o pedido de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0044561-34.2016.4.01.3800

. 523 , § 1º ). 2. O artigo 1º , § 1º , inciso I , do Decreto 3.722 /01, com nova redação dada pelo Decreto 4.485 /2002... , § 1º , inciso I , do Decreto 3.722 /01, com nova redação dada pelo Decreto

Andamento do Processo n. 0044561-34.2016.4.01.3800 - Apelação Cível - 04/10/2018 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044561-34.2016.4.01.3800/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ RELATOR APELANTE : HIMALAIA REFRIGERACAO E CONSERVACAO EIRELI ADVOGADO : ES00012873 - KAMYLO COSTA LOUREIRO E…

Página 292 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Outubro de 2018

Neste sentido, data máxima vênia, verificamos que a impossibilidade de se habilitar nas licitações, face a restrição imposta de forma equivocada no SICAF e no sitio eletrônico da Transparência…

Andamento do Processo n. 0009566-86.2009.4.02.5101 - Apelação - 14/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 3 - 0009566-86.2009.4.02.5101 Número antigo:…

Página 228 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Setembro de 2018

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E CONDICIONADOS À REGULARIDADE JUNTO AO SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo Regimental : AGR 0001751-10.2018.8.04.0000 AM 0001751-10.2018.8.04.0000

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – INABILITAÇÃO DE EMPRESA EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO – LEGITIMIDADE – PENALIDADES REGISTRADAS NO SICAF – DECISÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE NÃO OPONÍVEL À …

Página 1249 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Junho de 2018

Considerou o magistrado que: a) “no presente caso, o Consórcio STE-SSM foi considerado inabilitado no RDC Eletrônico n.º 004/2017 – EPL porque deixou de apresentar balanço patrimonial das empresas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1460477 CE 2014/0142869-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.460.477 - CE (2014/0142869-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MAP SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO E OUTRO(S) …

Página 3406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos…
Termo/Assunto relacionado