Artigo 1 do Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Decreto nº 3.722 de 09 de Janeiro de 2001

Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art. 1º O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal, na forma definida neste Decreto, mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais - SISG, nos termos do Decreto nº 1.094, de 13 de março de 1994.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 1º A habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no SICAF:(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
I - como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF, para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público; e (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
II - nos casos em que houver necessidade de assinatura do instrumento de contrato, e o proponente homologado não estiver inscrito no SICAF, o seu cadastramento deverá ser feito pela Administração, sem ônus para o proponente, antes da contratação, com base no reexame da documentação apresentada para habilitação, devidamente atualizada. (Incluído pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 2º O SICAF deverá conter os registros dos interessados diante da habilitação jurídica, a regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública relativas ao impedimento para contratar com o Poder Público, conforme previsto na legislação.(Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)
§ 3o Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no SICAF as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir. (Redação dada pelo Decreto nº 4.485, de 2002)

Página 59 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Junho de 2020

”), nos termos do art. 1º , § 1º , do Decreto Federal 3.722 /2001 e do art. 13 , I , do Decreto Federal 5.450 /2005... de maio de 2020, inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto

Página 59 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Junho de 2020

(o “SICAF”), nos termos do art. 1º , § 1º , do Decreto Federal 3.722 /2001 e do art. 13 , I , do Decreto Federal 5.450... de março de 2020, e nos artigos 1º, 2º, 3º e 5º do Decreto 59.326, …

Andamento do Processo n. 0034191-42.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 12/11/2019 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0034191-42.2010.4.01.3400/DF (d) RELATOR (A) : JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN APELANTE : UNIÃO FEDERAL PROCURADOR : MA00003699 - NIOMAR DE SOUSA…

Página 645 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

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Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2019

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Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2019

1. Processo TC-027.516/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Representante: Microsens S/A (CNPJ 48.126.950/0011-26) 1.2. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR 1.3. Relator: Ministro José…

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