Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Art. 16 da Lei 8977/95

Lei nº 8.977 de 06 de Janeiro de 1995

Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

Art. 16. A Rede de Transporte de Telecomunicações é de propriedade da concessionária de telecomunicações e será utilizada para diversas operações de transporte de sinais de telecomunicações, inclusive o de sinais de TV.

Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1 , de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437 , de 28 de dezembro de 2006, 5.070 , de 7 de

×